A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade em seu nome e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN).…
É preciso quebrar esse tabu. Veja como se planejar até mesmo em relação ao divórcio Falar de divórcio é um tabu. E claro que as pessoas não se casam pensando em se separar, porém, se 1/3 dos casamentos terminam em divórcio no Brasil, não seria inteligente incluir essa possibilidade na gestão de riscos do seu planejamento financeiro? Eu…
O Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), turma de 1982. Ingressou na Magistratura por concurso público realizado no ano de 1983, quando tomou posse como Juiz Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária – Osasco no ano seguinte. Foi Juiz Titular nas Comarcas…
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O caso de Anita Harley: Cristine Rodrigues, assessora e amiga da maior acionista das Casas Pernambucanas, e seu advogado, José Eduardo Cardozo, participaram do programa para debater o assunto; confira! Você já ouviu falar em Testamento Vital? Esse foi o tema do Conversa com Bial , que recebeu Cristine Rodrigues, assessora e amiga de Anita Louise Regina Harley, maior…
O divórcio do ex-casal passou de litigioso para consensual após audiência entre as partes. Acontece que a mulher também pedia indenização por danos morais e materiais após ter sofrido agressões durante a relação Acordo entre ex-casal, em processo de divórcio, não extingue processamento e julgamento de pedidos de danos morais e materiais. Assim decidiu a 4ª turma do STJ,…
Presidente Ricardo Anafe acompanhou primeiro dia do certame O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, compareceu, neste domingo (13), ao Campus Tatuapé da Universidade Paulista (Unip) para acompanhar a realização da primeira prova do 12º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São…
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A Tac7, empresa voltada ao treinamento e desenvolvimento gerencial dos Titulares, Substitutos e Gestores de Cartórios abriu as inscrições do treinamento intensivo “Finanças para Cartórios”. O conteúdo é gravado e realizado com base no livro “Finanças para Cartórios”, publicado pela Editora Juspodivm, sendo ministrado por Talita Caldas e Daniela Sciascia. Em virtude da parceria firmada com o CNB/SP, a Tac7…
A lei que possibilita transferir terras do governo do Estado de São Paulo em definitivo para assentados rurais, mediante pagamento, vai proporcionar maior segurança jurídica, alimentar e contribuir para a paz social no campo, apontou nesta segunda-feira, em nota, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp). “A regularização aumenta a possibilidade de obtenção de financiamentos,…
“O cônjuge, a depender do regime de casamento, tem direito à metade dos bens em virtude do casamento em si, e a outra metade é que vai para os herdeiros” Morrendo uma pessoa que possua bens, esse patrimônio é passado para os seus herdeiros legítimos, com o destaque de que, quando o falecido tiver feito um testamento válido, as…
Quando pensamos nos motivos que levam os pais a abrir mão de seus filhos, logo nos vem à mente a falta de recursos financeiros, porém, isso nem sempre será verdade. É claro que não podemos descartar que a pobreza e a falta de recursos financeiros seja uma das maiores causas que levam os pais a desistirem das suas responsabilidades. No…
O Projeto de Lei 4.188/21, denominado novo Marco Legal de Garantias, tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, como já se sabe, consiste em uma estratégia de curto e longo prazo do Ministério da Economia para dinamizar o mercado financeiro, facilitando a obtenção de créditos com taxas reduzidas mediante prestação de garantias. Uma das grandes mudanças introduzida pelo projeto…
Se a propriedade transferida à ex-cônjuge teve valor superior ao custo de aquisição, haverá incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital Dúvida do leitor: “Como declarar bens partilhados no divórcio no Imposto de Renda? Me divorciei e no Formal de Partilha, um dos imóveis ficou comigo e outro com minha ex-esposa”. Resposta de Sonia Regina…
Proposta revoga isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo de cônjuge ou parentes de 1º grau A Câmara dos Deputados aprovou no dia 8 de março, terça-feira, o projeto de lei que revoga, do Código Penal, a isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo do cônjuge ou parentes de primeiro grau.…
