O Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa seis anos de vigência na próxima semana, em 16 de março. A legislação trouxe repercussões ao Direito das Famílias, principalmente quanto ao reconhecimento da união estável e ao privilégio da autocomposição em ações geralmente litigiosas. Já no âmbito das Sucessões, apesar de algumas disposições atualizadas, outros pontos soam repetitivos em…
No quadro “Papo Jurídico” da TV Migalhas, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto comenta decisão recente do STJ sobre aluguel e medida protetiva. Assista ao vídeo na íntegra aqui.
A União Estável feita em Cartório ainda desperta muita curiosidade. Ela faz parte de diversos outros assuntos muito importantes oriundos do direito de família que podem ser tratados na seara extrajudicial sem a necessidade de se buscar o já assoberbado judiciário e infelizmente muitos colegas advogados desconhecem, refletindo com isso no prejuízo para a Sociedade que muitas vezes deixa de…
A Constituição Federal previu a obrigatoriedade de o Estado promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro em colaboração com a comunidade, podendo utilizar, como meios para atingir essa finalidade, os inventários, os registros, a vigilância, o tombamento, a desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação (artigo 216, §1º, CF). Observa-se, pois, que a própria norma constitucional definiu que…
O Jornal do Notário n° 207 traz na matéria de capa as conquistas da gestão 2020/2022 do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), presidida pelo tabelião Daniel Paes de Almeida. Nos últimos dois anos vivemos a era do “distanciamento” e, embora tenhamos passado por inúmeras perdas, tempo e dedicação foram largamente designados para manter uma classe forte,…
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Na pandemia, os casais tiveram a possibilidade de realizar o processo legal de separação pela internet O divórcio é o instrumento jurídico para a separação de um casal. Além do custo emocional, esse processo legal demanda dinheiro, tempo e decisões importantes como a partilha de bens. Durante a pandemia, contudo, ficou menos complicado se divorciar com o trâmite complemente…
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Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage. O entendimento é de que a escolha do regime de comunhão de bens em uma união estável por contrato escrito produz efeitos ex nunc, e cláusulas que estabeleçam a retroatividade…
Autor da proposta explica que a intenção é permitir que os herdeiros disponham do bem antes do fim do inventário O Projeto de Lei 4289/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite que o co-herdeiro ceda seu direito hereditário a um bem individual por meio de uma escritura pública de promessa de compra e venda sob condição. Carlos Bezerra…
Segundo Carolini Cigolini, o mais importante é colocar o bem-estar do pet em primeiro lugar Nos dias de hoje, os animais de estimação são considerados integrantes das famílias e, assim como os filhos, provocam discussão em processos de divórcios em todo o Brasil. De acordo com a advogada Carolini Cigolini, especialista em direito das famílias e sucessões e…
Uma pessoa falece e após o seu falecimento, se divorcia: você já pensou nessa possibilidade? Entenda o que é “divórcio post mortem”. Em decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, inclusive, e não somente nesse Tribunal, foi deferido um pedido de Divórcio após a Morte (divórcio “post mortem”, que havia sido realizado judicialmente antes da morte do “de…
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Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando…
É importante saber como regularizar um imóvel que não tem escritura. Se por algum motivo você não possui um imóvel, ou espera fazer a compra de um, então provavelmente também deve saber que ele precisa estar com toda a documentação em ordem regular. Além de saber se a construção foi devidamente acompanhada por equipe de arquitetura e engenharia, é…
