Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Dúvida do leitor: Tenho mais de 20 anos de convivência com meu namorado. Todos os amigos conhecem nosso relacionamento. Não moramos juntos porque ele cuida da mãe de 83 anos. Se ele morrer, tenho direito à herança? Resposta de Samir Choaib e Lais Meinberg Siqueira Se a relação…
O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao…
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2163424-58.2021.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados … (HERDEIRO), … (INVENTARIANTE), … (HERDEIRO), … (HERDEIRO), … e … (ESPÓLIO). ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça…
A presidente nacional e fundadora da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Regina Beatriz Tavares da Silva, é formada em Direito na Universidade Mackenzie (1979), e começou sua carreira advocatícia no ano seguinte. Nessa mesma década, começou a lecionar nessa Instituição de Ensino. Logo no começo de sua vida profissional especializou-se em Sucessões, que são as áreas…
A morte de algum ente querido é um momento difícil para qualquer família. Além do luto, outra questão que precisa ser lidada, em diversos casos, é sobre a herança. Entenda detalhes do funcionamento da herança, segundo informações do UOL Economia. A herança representa o acervo patrimonial — conjunto bens, direitos e obrigações — deixado por alguma pessoa após o…
Organizado pela ARIBA, arrecadação on-line tem como objetivo angariar recursos para auxiliar Delegatários que estão vivenciando situação emergencial Conforme noticiado por diversos veículos de comunicação, o Estado da Bahia vem sofrendo enormes prejuízos em decorrências das fortes chuvas que atingem o local. Mais de 50 cidades estão submersas e mais de 70 vivenciam estado de calamidade. O número de…
Uma decisão prolatada nesta semana pelo juiz Lucas Chicoli Nunes Rosa, titular da Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste, aflorou ainda mais o sentimento fraterno típico desta época do ano. Uma menina de seis anos de idade teve sua guarda familiar concedida ao ex-padrasto. O homem buscava o reconhecimento de paternidade há um ano. O autor…
O objetivo é discorrer sobre a cláusula de limitação e exoneração de responsabilidade quanto ao dever de indenizar nas hipóteses de inadimplemento contratual nos contratos de operações imobiliárias Em respeito ao escopo do presente trabalho, o objetivo do texto elaborado é discorrer sobre a cláusula de limitação e exoneração de responsabilidade quanto ao dever de indenizar nas hipóteses de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a eÓtica. A empresa é a pioneira no e-commerce de óculos e lentes de contato no Brasil. Desde 2011 a eÓtica vem trabalhando para reunir, em um só lugar, marcas renomadas a preços acessíveis e serviços especializados para o…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) deseja um Feliz Ano Novo a todos os seus associados. Que 2022 seja um ano repleto de saúde, paz, realizações e grandes conquistas para a comunidade notarial.
Medida provisória prevê criação de novo sistema nacional em 2023 Medida provisória publicada nesta terça-feira (28) institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), plataforma digital que pretende unificar os registros dos mais de 10 mil cartórios do país, incluindo informações sobre imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas. De acordo com o texto, elaborado pelo…
É constitucional a obrigatoriedade de georreferenciamento para fins de registro de propriedades rurais que foram desmembradas, parceladas ou remembradas, de acordo com a Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73). Esta foi a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em julgamento encerrado no Plenário Virtual da Corte. Foi rejeitada uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura…
Esta é a última coluna Família e Sucessões do Migalhas de 2021, o segundo ano da pandemia de Covid-19. Em meio a muitas perdas e dificuldades, poucas alterações legislativas e algumas decisões judiciais de destaque, seguimos lutando contra o grande desafio imposto à nossa geração. Houve um certo contraste entre os dois semestres, o primeiro muito duro e o segundo…
O leitor José Márcio Mota da Silva envia à coluna Gramatigalhas a seguinte mensagem: “Prezado dr. José Maria, tenho dúvidas a respeito do plural do termo nu-proprietário, bem como da forma feminina do referido termo. Utilizar nus-proprietários ou nuas-proprietárias não me parece o mais correto, por isso gostaria que, se possível, esclarecesse a minha dúvida. Desde já agradeço a…
Introdução Em 28 de dezembro de 2021, nasceu a Medida Provisória (MP): a MP 1.085/2021. Ela promove significativas alterações nos serviços notariais e de registro e em questões imobiliárias. Na Coluna Migalhas Notariais e Registrais de hoje, temos a primeira parte deste artigo. A sua continuação dar-se-á na próxima semana. Buscaremos esmiuçar o novo diploma e expor…
