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A Justiça é omissa ao não fazer qualquer menção ao viúvo meeiro curatelado O artigo 610 do Código de Processo Civil prevê o chamado inventário extrajudicial – em linhas gerais, um processo mais célere e mais barato realizado em cartório. Para que isto seja possível, alguns requisitos são indispensáveis: não ter um testamento; interessados incapazes (menores ou pessoas curateladas)…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o curso de pós-graduação em Direito Notarial e Registral orientado pelo professor Alberto Gentil. O curso foi idealizado e elaborado minuciosamente pelo professor com a melhor preparação intensiva para a aprovação concurso de outorga de delegação de cartórios de notas e de registro. São 360 horas de conteúdo…
Até parece cena de novela, mas acredite, realmente pode acontecer de na hora de repartir a herança ou ler o testamento, aparecer um filho até então desconhecido. Nesse caso, esse filho perdido tem direito a receber sua parte da herança? Muitas famílias são pegas de surpresa quando, com o falecimento de um ente querido, aparece um filho que a…
O recente julgamento pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a implantação de embriões criopreservados após a morte do marido evidenciou que, sem norma específica que regulamente o tema, requisito essencial para esse tipo de procedimento post mortem é o consentimento “inequívoco, expresso e formal”. Ou seja, para a maioria dos ministros da Corte Superior, não bastou a…
Com base no art. 1.414 do CC, o direito real de habitação tem caráter gratuito, visto que os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel O direito real de habitação consiste na concessão do uso vitalício e personalíssimo, limitado à habitação, do bem imóvel utilizado como residência familiar, a ser usufruído pelo cônjuge/companheiro sobrevivente,…
O aumento de casos e maior agilidade nos processos O número de divórcios registrados no país nos cinco primeiros meses deste ano teve um aumento significativo comparado ao mesmo período do ano passado. Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil ocorreram, ao todo, 29.985 separações em 2021 contra 23.621 de janeiro a maio de 2020, demonstrando um aumento de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Movida. Com atuação em todo o território nacional e na América Latina, itens de conforto em todas as categorias de veículos e inovações exclusivas – como a diária de 27 horas na data da devolução do veículo, wi-fi…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou da entrega de 230 cestas básicas arrecadadas através da campanha “Notariado contra fome” (uma média de quase R$ 24 mil reais em doações). O evento aconteceu no dia 15 de setembro (quarta-feira) no Pavilhão do G10 Favelas em Paraisópolis, e contou com a presença do presidente do CNB/SP, Daniel…
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Chegado o fim da série sobre o inventário, após tratarmos sobre os tipos, sua finalidade e importância, hoje explicaremos sobre a obrigatoriedade de sua realização e as consequências ocasionadas pela ausência de abertura do documento Quando a pessoa falece e deixa patrimônio, o inventário é obrigatório, podendo ser judicial ou extrajudicial, conforme ordena o Código Civil, explica Adenilda Costa,…
Diante da existência de poucas varas exclusivas de violência doméstica no país e do excessivo número de casos de agressão contra mulheres que chegam à Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nota técnica contrária ao Projeto de Lei 3.244/2020, que prevê a ampliação das competências desses juizados especializados para receberem e julgarem processos de divórcio ou partilha de…
Herança é o patrimônio deixado por alguém após a sua morte. Ainda que haja um testamento, várias regras devem ser seguidas na divisão dos bens. Afinal, quem tem o direito? Um filho pode ser deserdado? O cônjuge pode ficar sem receber nada? Companheiro em união estável é beneficiado? De acordo com a advogada Daniele Faria, especialista em Direito de…
A pandemia da Covid-19 trouxe a reflexão sobre a finitude da vida, assunto até então evitado pelos brasileiros que, culturalmente, estão desacostumados a lidar com a morte. Com isso, passou a ser frequente a lavratura de escritura de Testamento Vital, que nada mais é do que um documento que estabelece as formas em que o paciente estipula o tratamento que…
1. Introdução A consignação extrajudicial em pagamento é apta ou não ao cancelamento do protesto? Este breve artigo trata dessa pequena questão. Antes, porém, trataremos dos aspectos gerais sobre o cancelamento do protesto. 2. Regra geral para o cancelamento Após a realização do protesto, este só poderá ser afastado por meio de um ato designado…