Como forma de proteção do Estado, e para resguardar o nubente maior de 70 anos de eventuais uniões com caráter meramente interesseiras, o Código Civil em seu artigo 1.641, II determina como sendo obrigatório o regime de separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos. Sendo assim, os bens adquiridos anteriormente e durante a união não…
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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma mulher que pretendia cancelar a hipoteca do imóvel dela em favor da Caixa Econômica Federal (CEF). No recurso, a autora argumentou que o imóvel em litígio foi dado como garantia de dívida assumida por empresa da qual um dos sócios é seu…
São várias as legislações brasileiras que tratam das regras aplicáveis ao nome da pessoa física, dentre elas a Lei de Registros Públicos, a Lei do Divórcio, o atual Código Civil de 2002 e várias normas esparsas e pertinentes a este assunto. Pois bem, é sempre bom alertar que a lei decompõe o nome em prenome e sobrenome. Sendo que…
Dúvida da leitora: Casei em 1989 e minha mãe já havia deixado um imóvel para mim em 1972. Porém meu casamento foi feito sob o regime de comunhão parcial de bens. Quais são os meus direitos caso eu me separe? Resposta de Samir Choaib, Julia Marrach de Pasqual e Lais Meinberg Siqueira No regime da comunhão parcial de…
Ferramenta garante a segurança dos atos lavrados por tabelionatos no meio eletrônico Considerada como tecnologia disruptiva – aquela que altera de forma determinante um negócio específico -, a blockchain vem transformando a realidade de diversos setores econômicos, incluindo do agronegócio. A tecnologia funciona como um grande livro de registros no qual todas as transações ficam armazenadas. Criada em 2008,…
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Evento virtual foi acompanhado simultaneamente por mais de 200 pessoas; ao todo, quase 2 mil pessoas visualizaram o encontro No dia 11 de março, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) transmitiu em suas redes sociais (Facebook, Instagram e Youtube) a live com o vice-presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos da OAB/SP…
No quadro “Papo Jurídico” da TV Migalhas, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto fala sobre caução de aluguel e bem de família. Assista ao vídeo na íntegra aqui.
Desembargador Marcelo Berthe ministrou aula magna Com o tema “O poder normativo do CNJ e da Corregedoria Nacional da Justiça”, teve início na sexta-feira (5) o 5º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Notarial e Registral, da Escola Paulista da Magistratura (EPM), com exposição do desembargador Marcelo Martins Berthe, coordenador da área de Direito Notarial e Registral…
Muitas pessoas perderam parentes no ano passado por causa da pandemia de Coronavírus. Se você está responsável por um processo de inventário, é importante entender como fazer a declaração do Imposto de Renda da pessoa falecida e conhecer as diferentes etapas a serem cumpridas até a finalização do processo. De acordo com a legislação tributária, a pessoa física do…
Reforçar a proteção jurídica da maternidade e da mulher transgênero no Direito Notarial e Registral é mais um passo para a expansão da garantia legal dos direitos da mulher no Brasil Comemoramos, no último dia 8 de março de 2021, o Dia Internacional da Mulher. No decorrer de lutas históricas da nossa civilização, as mulheres conquistaram uma série…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Tok&Stok. Criada em 1978, a loja de móveis está presente em vários estados do Brasil, e se tornou referência em design e decoração no país inteiro. Produtos exclusivos e o oferecimento de soluções práticas para o dia-a-dia fazem…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar, adotou o sobrenome do marido, mas alegou nunca ter se adaptado à modificação, a qual lhe teria causado abalos psicológicos e emocionais. Segundo a mulher, o sobrenome do marido acabou se tornando o mais importante em…
