Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo…
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes. Com base nesse entendimento, a maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de…
No primeiro semestre de 2020, os cartórios anotaram mais de 1,2 milhão de nascimentos, dos quais 80.904 novos brasileiros receberam apenas o nome das mães no documento Segundo informações dos cartórios, 6% das crianças nascidas no Brasil foram registradas sem o nome dos pais. No primeiro semestre de 2020, os cartórios anotaram 1.280.514 nascimentos, dos quais 80.904 novos brasileiros…
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A união estável, por ser equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, descaracteriza a condição de solteira. Por isso, a Administração Pública pode cessar o pagamento da pensão prevista no artigo 5º, parágrafo único, do Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família (Lei 3.373/58). Movida pela força do dispositivo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
A pandemia e a quarentena imposta por ela estão fazendo muita gente rever vários aspectos da vida, incluindo o casamento. No Google, as buscas por “como entrar com um pedido de divórcio” cresceram 3.750% nos últimos seis meses no Brasil. E o número de divórcios consensuais realizados pelos cartórios de notas do país, entre os meses de maio e junho…
Protocolo disponível em todos os Cartórios de Notas garante segurança e rapidez nas transações, que são feitas eletronicamente Os atos de compra de imóveis, cessões, doações e incorporações cresceram após a autorização nacional para que os atos notariais de escrituras públicas e procurações possam ser feitos de forma remota, por videoconferência, por meio da plataforma única e-Notariado. Desde maio,…
Entenda o motivo das buscas por separações on-line terem disparado e o que isso revela sobre as relações Como muitas temas durante a pandemia do novo coronavírus, o assunto divórcio na quarentena tem sido tratado com muita atenção e cuidado. Números de pesquisas revelam que a taxa de rompimento entre casais tem crescido nos últimos três meses, que coincidem…
O isolamento social causou um aumento nas queixas sobre dores musculares provenientes de instalações inadequadas combinada à falta de exercícios físicos Com o isolamento social como medida do combate contra o Covid-19, muitas pessoas tiveram que se adaptar ao trabalho e aos estudos em casa. Essa mudança repentina de local de concentração provocou uma onda de incômodos musculares. O Google…
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Pandemia colocou problema da divisão de bens pós morte no foco de atenção dos brasileiros, que começaram a procura mais por consultorias A pandemia do novo coronavírus – e a constatação de que, sim, é possível morrer precocemente – fez crescer a procura por consultoria para testamentos de heranças. As mortes de parentes, principalmente na faixa da meia idade,…
Muitas vezes, o casal deixa de formalizar o divórcio porque estão de acordo com a divisão dos bens, de maneira informal, ou já decidiram quanto a guarda dos filhos, a pensão alimentícia e a questão das visitas, acreditando que um simples acordo é mais vantajoso do que entrar com um processo, entretanto, essa informalidade deixa ambos vulneráveis. Ocorre que,…
Neste mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu, por unanimidade, que uma famosa atriz e modelo não possui direito à metade do patrimônio do empresário com quem manteve um relacionamento. Cabia a ela comprovar que o relacionamento se constituía em uma união estável, para pudessem ser apurados os efeitos na esfera patrimonial no período em que…
Processo 1056920-70.2020.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1056920-70.2020.8.26.0100 Processo 1056920-70.2020.8.26.0100 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Marcelo Giorgi – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Marcelo Giorgi, diante da negativa em se proceder ao registro da escritura de compra e venda do imóvel…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com o CIEE. A associação, que se dedica à capacitação profissional de estudantes há 54 anos e atualmente administra o estágio de 200 mil estudantes e a aprendizagem de 100 mil adolescentes e jovens, oferece aos associados ao Clube…
