Na sua nona edição, o informativo on-line MomentoArquivo lembra do importante julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 1991, que garantiu indenização a proprietários que tiveram seu terreno desapropriado pelo Estado para a construção de um hospital. Em 1959, o Estado do Mato Grosso do Sul construiu o estabelecimento em área particular sem pagar indenização aos donos.…
“Sua empresa está pronta para os benefícios de implementar a LGPD?” O ano de 2020 será marcado no cenário jurídico e empresarial pela entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais1. Após dois anos de sua promulgação, este ano trará uma profunda transformação na rotina do empresariado e na mentalidade do consumidor de produtos e serviços quanto ao…
O último capítulo do Quixote é um dos fragmentos mais tocantes da literatura ocidental. É o fim do livro e acerto de contas com o legado dessa figura aliciante. À beira da morte Quixote recobrou a razão, espiou seus exageros, retomou a realidade, registrou seu testamento. Esse belíssimo texto foi comentado, entre outros, por Jorge Luís Borges e por Miguel…
O Projeto de Lei 5445/19 inclui, entre as hipóteses de anulação do casamento, a omissão, por parte de um dos cônjuges, da condição de transgenitalização, que por sua natureza torne insuportável a vida do cônjuge enganado com a impossibilidade de o casal ter filhos biológicos. A proposta, da deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), tramita na Câmara dos Deputados. Como exemplo, Soraya…
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento n. 89, que regulamenta o registro eletrônico de imóveis . A decisão foi tomada em pedido de providências interposto pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), com o objetivo de aumentar o nível de automação dos processos das serventias e melhorar a eficiência na gestão do registro de imóveis. …
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O Projeto de Lei 2.452/2019, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), acrescenta à Lei 10.406/2002 para dispor sobre a fraude na partilha de bens por dissolução do casamento. Em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC do Senado, a proposta prevê a punição daquele que oculta um bem, agindo de má-fé, com a perda total de…
A averbação pré-executória, que possibilita a penhora de bens de devedores de tributos sem autorização judicial e antes de ajuizada a execução fiscal, contraria os princípios da separação dos Poderes, do devido processo legal e da proteção à propriedade privada. Com esse entendimento, a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) suscitou, perante…
Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para votação após o recesso parlamentar, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/2019, que estabelece a licença parental compartilhada. De autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania/MA), a proposta altera o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição federal para determinar, ao invés da licença à gestante com a…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) conseguiu reduzir a taxa dos cartões de débito junto com o Bradesco e a Cielo. As vendas em cartão de crédito e parcelado estão aguardando aprovação da Corregedoria Geral da Justiça. Os cartórios associados, que queiram mais informações, acessem o boletim enviado por e-mail. Importante:…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Viva Salute. O e-commerce especializado em produtos naturais oferece 10% de desconto para os associados. Para mais informações, clique aqui e conheça mais sobre a Viva Salute. Conheça o Clube de Vantagens do CNB/SP O Colégio Notarial…
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Imóveis, obrigações e deveres condominiais, ingressos on-line e até a possibilidade de criogenia foram alguns dos temas de destaque julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019 no campo do direito privado. A Segunda Seção fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de…
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Determinação foi dada pelo desembargador Geraldo Pinheiro Franco; novos documentos são entregues nesta quarta (18) Após uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, certidões de óbito de pessoas torturadas pela ditadura militar foram retificadas por cartórios e entregues às famílias nesta quarta-feira (18). A partir de agora, no campo relativo à causa do óbito, as certidões…
