Publicado no dia 7 de outubro de 2019 no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o Comunicado CG nº 1766/2019, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), dispõe que, independente da atividade extrajudicial efetivar-se por delegação do poder público, ela é exercida em caráter privado e, desta forma, não se aplicam as previsões elencadas no art.…
O laudo antropológico destinado a verificar a existência de ocupação tradicional indígena sobre determinada área, para fins de demarcação, não pode ser exigido no âmbito de uma ação possessória, como condição para a reintegração de posse de imóvel invadido por índios. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a produção do laudo antropológico em tal cenário…
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O primeiro painel do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE), abordará o “Projeto Nacional: ‘Caravana Da Proteção’”. O debate está previsto para começar às 9h da manhã, do dia 28 de novembro, no segundo dia…
No dia 3 de outubro de 1899 foi inaugurado o Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pratânia, cidade que fica a cerca de 220 quilômetros da capital São Paulo. O cartório, que é administrado por Dayane Amirati desde 2011, é o único do município e atende cerca de cinco mil moradores. A Associação…
O Congresso Nacional terminou na quarta-feira (2) a votação do veto parcial à Lei 13.853, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A nova estrutura vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. Foram derrubados vetos a seis dispositivos. A nova lei tem origem na Medida Provisória 869/2018 e havia sido sancionada com 13…
Registro de Imóveis. Permuta de futuras unidades autônomas. Registro Concomitante. A existência de condição resolutiva no contrato não se compatibiliza com a futura incorporação imobiliária Processo 1046659-80.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1046659-80.2019.8.26.0100 Processo 1046659-80.2019.8.26.0100 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Dúvida Reqte.: 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Reqdo.: Engetrevis Construtora e…
Processo 1066022-53.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1066022-53.2019.8.26.0100 Processo 1066022-53.2019.8.26.0100 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Procedimento Comum Cível – Registro de Imóveis – Marie-Françoise Grimmer Saliba – Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Marie-Françoise Grimmer Saliba em face da negativa do Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro da…
Processo 1080679-97.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1080679-97.2019.8.26.0100 Processo 1080679-97.2019.8.26.0100 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Maria Joana Duarte de Oliveira – Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Espólio de Maria Joana Duarte de Oliveira, representado por sua inventariante Fátima Aparecida Duarte de Oliveira, em face…
Conheça meios alternativos para classificar seus gastos, cortar os desnecessários e dar um “up” nas economias Por viver em um mundo extremamente capitalista, sabemos que grande parte da população – não apenas brasileira – tem pouco controle de suas finanças e não sabem administrar seus ganhos e gastos da forma mais inteligente. O número de famílias brasileiras endividadas subiu…
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O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 12) Entre os elementos formadores da pátria –e, pois, a merecer o culto da piedade patriótica– está a língua, cujo papel seria difícil mitigar na sedimentação histórica dos valores da comunidade política, tendo em vista a emérita função pedagógica que a linguagem exerce. Esta importância da língua das comunidades ocupa uma…
O 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) deste ano, evento promovido pela primeira vez no Brasil entre os dias 16 e 18 de outubro, em Fortaleza (CE), terá diversas palestras voltadas às novas tecnologias que possam aprimorar a operação e a eficácia do processo de autenticação de documentos. Previsto para começar às 15h30, no segundo dia…
O governo deve editar nos próximos dias uma medida provisória para facilitar a regularização fundiária no país, com a determinação de que a definição de propriedade seja feita através da autodeclaração, disse nesta terça-feira o secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia. Ao ser questionado se a saída do atual presidente do Instituto Nacional de Colonização…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a Skill idiomas – Unidade Ana Rosa. A escola especializada no ensino de oito idiomas oferece 35% desconto na taxa de matricula e 40% desconto em cursos para associados. Acesse o site do Clube de Vantagens…
