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Muitos processos de inventários ficam às vezes anos sem solução ou parados na Justiça, por alguma razão, que pode ser o pagamento de impostos ou questões que realmente são “familiares”. Quando um ente querido falece, os herdeiros nesse momento delicado precisam do auxílio jurídico, para que dentro do prazo legal previsto no Código Civil que sofreu revogação tácita pelo Código…
Após oito anos em tramitação, volta à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que modifica os critérios de aferição de produtividade dos imóveis rurais. Segundo o texto, a renda do produtor será utilizada como parâmetro de produtividade, e novos critérios de propriedade produtiva e de aproveitamento de imóveis rurais poderão ser adotados na regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à…
Especialistas abordam principais mudanças trazidas pela lei 13.853/19, publicada no último dia 9 No último dia 9, foi publicada a lei 13.853/19, que altera a lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A norma é originária da MP 869/18, publicada no fim do ano passado, que passou por mudanças no Congresso e ao ter dispositivos vetados…
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(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 27) 832. Tratemos agora, ainda que de maneira sucinta, da hipoteca de proprietário, de que é modelar o disposto nos §§ 1.144., 1.145 e 1.167 do BGB alemão. Consiste a hipoteca de proprietário na aquisição da titularidade da garantia pelo próprio dominus do imóvel garante,…
Benjamin tem cinco meses e a família acha que seu nariz e a boca são muito parecidos com os de Kellen Paes, a mãe biológica. Mas ele também guarda traços de Lívia Paes, que deu a luz à criança. Ambas as mães o amamentam e, sob o olhar de segurança do pequeno, elas comemoram: a mãe que não gestou o…
São nada menos que 30 milhões de propriedades nessa situação. Em Minas, 3 milhões não têm registro Moradora de Virginópolis, de 10 mil habitantes, no Vale do Rio Doce, a técnica em enfermagem Suely Alves do Perpétuo Silva diz que realizou um verdadeiro sonho ao receber a escritura do imóvel onde a família mora há mais de 10 anos.…
Para tentar entender o aumento no número de divórcios de pessoas com mais de 50 anos, fenômeno conhecido como “divórcio grisalho”, o Tarde Nacional – Amazônia desta segunda-feira (29) conversou com a advogada Cátia Vita, que tem experiência na área de família e do consumidor. De acordo com a especialista, as mudanças sociais e culturais têm contribuído para o…
Campanha “Cartórios. Quem Protege Você” percorrerá também Campinas, Ribeirão Preto e São José dos Campos para capacitar equipes de atendimento No sábado (27/07), aconteceu no Quality Hotel, em Marília, mais uma edição do Treinamento Prático da Caravana da Proteção, iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado…
Estão abertas as inscrições para o Treinamento Caravana da Proteção – Etapa Ribeirão Preto, que acontecerá no dia 10 de agosto (sábado) no Hotel JP, em Ribeirão Preto. O curso é voltado aos substitutos e funcionários líderes das equipes, que disseminarão a campanha da proteção em suas unidades. Clique aqui e faça a sua inscrição. A iniciativa é uma continuidade…
Assinar compromisso de desistência de ação investigatória de paternidade, com promessa de receber recompensa financeira, afronta direitos de personalidade, assim como impede a busca pela identidade genética e ancestralidade. Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença que homologou um acordo de desistência de investigação de paternidade. Para os desembargadores,…
Apelação nº 1031964-58.2017.8.26.0564 Apelante: Gabriela Marques Bessa Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Bernardo do Campo VOTO Nº 37.699 Registro de Imóveis – Arrolamento de bens – Ofensa ao princípio da continuidade – Necessidade de partilhas sucessivas – Impossibilidade de registro – Óbices mantidos – Recurso não provido. Trata-se de apelação interposta por…
PROCESSO Nº 2018/129740 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (353/2019-E) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento n° 74, de 31 de julho de 2018. Regras mínimas para garantir a segurança tecnológica do serviço extrajudicial. Determinação, pela C. Corregedoria Nacional de Justiça, de cumprimento imediato do Provimento quanto às Classes 2 e 3 de Serventias Extrajudiciais, com observação quanto àquelas…
PROCESSO Nº 2013/39867 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (375/2019-E) CARTA DE SENTENÇA NOTARIAL. NATUREZA JURÍDICA DE ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGAL PARA SUA EXPEDIÇÃO PELO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Trata-se de solicitação da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN/SP no sentido da confirmação da competência legal…