Por iniciativa do deputado Hermeto (MDB), a Câmara Legislativa do Distrito Federal debateu na tarde do dia 23 de maio políticas de regularização de terras públicas rurais. Representantes de produtores rurais reivindicaram modificações na Lei 5.803/2017, do governo Rodrigo Rollemberg, que segundo eles, atrapalha a regularização das terras. Membros do governo e deputados distritais também participaram do debate, que…
Prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a multa pelo descumprimento doloso ou culposo dos deveres inerentes ao poder familiar pode ser aplicada quando os pais, por negligência, negam ao filho com deficiência a oportunidade de ser estimulado por meio de tratamentos oferecidos pelo próprio Estado. Nessas hipóteses, os genitores deixam de exercer o dever…
Um dos primeiros casos sobre o tema foi julgado pelo STJ em 1991 Era 26 de maio de 1988 quando a Assembleia Nacional Constituinte incluiu, no texto da nova CF, o reconhecimento da união estável como entidade familiar. Assim, a união estável entre homens e mulheres passou a ser reconhecida como entidade familiar para efeito da proteção do…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 15 de junho, a turma para o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de Santos. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de…
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Na semana em que se comemora o Dia Nacional da Adoção (25 de maio), o Tribunal de Justiça de São Paulo relança o site Adotar (http://www.adotar.tjsp.jus.br/), fonte oficial de informações sobre o tema. O trabalho foi conduzido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude, com inserção de novos conteúdos e mudança no layout. O site existe desde 2014 e…
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O Judiciário brasileiro encontra-se abarrotado de demandas de todos os tipos Inerente às relações humanas, o conflito é a essência para a transformação social, já que é a partir dele que se estabelecem novas identidades coletivas e individuais em uma comunidade. Para garantir consequências construtivas ao invés de destrutivas nas relações de trabalho, as divergências devem, se possível, ser…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), buscando melhores condições de participação nos concursos para os responsáveis pelas pequenas serventias do País, apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de alteração da Resolução nº 81. As sugestões visam aperfeiçoar o atual modelo de preenchimento de vagas em serventias notariais e registrais do País, visando principalmente solucionar o…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/19 estabelece como requisito essencial da responsabilidade fiscal a revisão, no mínimo a cada quatro anos, das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e a atualização monetária anual dos valores das bases de cálculo. O texto tramita…
Embora tenha legitimidade para requerer providências necessárias à conservação dos seus direitos, a sociedade empresarial falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa de laticínios em processo de falência e…
A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) realizou ontem a palestra Testamento vital: o direito à dignidade, ministrada pelo advogado Ernesto Lippmann. O evento foi promovido na sede da Escola, sob a coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos, e teve 874 inscritos nas modalidades presencial e a distância. O objetivo foi analisar os principais aspectos do…
O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar ao exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, é obrigado a homologar o negócio jurídico tal como apresentado. Esse foi o entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do…
PROVIMENTO CG Nº 25/2019 Renumera o subitem 4.2, que passará a corresponder ao subitem 4.1, e dá nova redação ao subitem 4.2, ambos do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da União para impedir a reversão de uma pensão militar por morte, que passaria da viúva para uma filha de criação do casal – a qual, na época da morte do militar, não era adotada formalmente. Segundo as informações do processo, a recorrida foi criada como filha do…
