Objetiva o estudo do testamento cerrado, sendo uma modalidade testamentária que está tipificada no ramo do Direito das Sucessões. Essa forma de testamento é escolhida por aqueles que desejam manter sua última vontade em segredo, ou seja, de forma mística. A sucessão testamentária pode ser definida como aquela que ocorre em obediência à vontade do falecido, prevalecendo, entretanto, as…
O início do ano de 2007 trouxe mudanças para o Direito de Família, atendendo aos pedidos de juristas e da própria sociedade brasileira. Com a instituição da Lei Federal nº 11441/2007, que alterou os dispositivos do Código de Processo Civil de 1973, veio as possibilidades da realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Este último…
Recentemente, foi aprovado o plano de trabalho da comissão que apreciará a MP 869/18, que altera a LGPD – lei Geral de Proteção de Dados. De acordo com Ana Carolina Moreia Cesar, sócia da banca Daniel Advogados, o trabalho da comissão é fundamental para o avanço na conversão da medida provisória em lei Federal, especialmente em razão da criação da…
Foi lançado na sexta-feira (12 de abril) na Livraria da Vila, na capital paulista, o livro “Consequencialismo no Judiciário”, obra coordenada pelo jurista e professor Ives Gandra da Silva Martins, pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo José Renato Nalini e pelo advogado, professor e ex-secretário municipal de Educação de São Paulo, Gabriel Chalita. A obra se…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, nesta segunda-feira (15/4), o curso Cartas de Sentença, ministrado pela 17ª Tabeliã de Notas de São Paulo, Jussara Modaneze. O evento contou com quase 70 prepostos de diversos cartórios do estado, lotando o auditório da entidade. Ao longo da exposição, a notária comentou a prática do ato: o…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) informam que a empresa IGB (Indústria Gráfica Brasileira ltda), contratada para o fornecimento dos materiais de segurança dos atos notariais, oferece um processo provisório para a solicitação destes. Para viabilizar os pedidos, a empresa pede para…
Quando a serventia extrajudicial estiver vaga, o substituto mais antigo será responsável interino pelo expediente. Essa é a determinação do Provimento 77 da Corregedoria Nacional de Justiça, que foi referendado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade. No caso, a Corregedoria Nacional instaurou pedido de providências com o objetivo de regulamentar a designação de substituto. Instaurado o…
Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas. De acordo com os artigos 186…
Pergunta: Meu pai faleceu há sete anos e não tínhamos realizado o inventário nem a declaração de espólio durante esse período, ou seja, estava tudo parado. Meu pai tinha dois imóveis declarados no imposto de renda. Agora em 2018 realizamos o inventário de um imóvel, pois uma construtora comprou esse imóvel e pagamos todos os custos para realizar o inventário…
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Processo 1025490-37.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1025490-37.2019.8.26.0100 Processo 1025490-37.2019.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Luiz Roberto Antunes e outro – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Luiz Roberto Antunes e Elizabeth Nieves Russo Antunes, tendo em vista a negativa em se proceder ao registro da carta…
Apelação nº 1034876-28.2018.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1034876-28.2018.8.26.0100 Comarca: SÃO BERNARDO DO CAMPO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1034876-28.2018.8.26.0100 Registro: 2019.0000197908 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1034876-28.2018.8.26.0100, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é…
A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a impenhorabilidade de bem de família mesmo quando o devedor não mora no local. De acordo com os ministros, o fato do imóvel ser o único utilizado para residência da entidade familiar dos executados, no caso a filha do dono, é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade. …
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto a Lei 13.813, de 2019, que transfere para a União imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). A norma é decorrente de uma medida provisória (MP 852/2018), editada pelo então presidente Michel Temer. A sanção e a mensagem de vetos foram publicadas na edição de quarta-feira (10 de abril)…
Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro. A nova lei altera o Código Civil, mas mantém a exceção, segundo a qual os pais ou responsáveis…
