Recém-nascidos poderão ter como naturalidade na certidão de nascimento o município onde mora a mãe, mesmo que o parto tenha ocorrido em um local diferente. A nova regra foi aprovada no dia 23 de agosto pelo Senado. Como foi modificado no Senado, o texto volta para a Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2017 (decorrente…
Determinação publicada no Diário da República obriga à divulgação dos meios de pagamento e torna as negociações mais transparentes A partir de novembro, as escrituras portuguesas de compra e venda de imóveis passarão a identificar todos os meios de pagamento através do detalhamento das transações. O objetivo é permitir às autoridades identificarem a licitude da proveniência monetária e reduzir…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu no dia 22 de agosto as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, decidiu que irmãos e sobrinhos não têm legitimidade para fazer pedidos relacionados ao assunto se o companheiro está vivo. É que o regime de…
O comprador de imóveis na planta terá direito a desistência com devolução de 100% do valor no prazo de sete dias, informou ao Broadcast o Ministério da Justiça. Essa é uma das regras contidas na chamada MP dos distratos que chegou à Casa Civil após passar pelos ministérios do Planejamento, Fazenda e Justiça. Voltada à regulamentação da rescisão de contratos…
O uso de cartórios de protesto pelo poder público e empresas que detêm concessão pública aumentou em sete vezes nos últimos três anos, considerando o primeiro quadrimestre, no estado de São Paulo. Os dados são uma compilação do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – seção São Paulo, que atribui o aumento ao fato de os cartórios…
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Recém-nascidos poderão ter como naturalidade na certidão de nascimento o município onde mora a mãe, mesmo que o parto tenha ocorrido em um local diferente. A nova regra foi aprovada no dia 23 de agosto pelo Senado. Como foi modificado no Senado, o texto volta para a Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2017 (decorrente…
Determinação publicada no Diário da República obriga à divulgação dos meios de pagamento e torna as negociações mais transparentes A partir de novembro, as escrituras portuguesas de compra e venda de imóveis passarão a identificar todos os meios de pagamento através do detalhamento das transações. O objetivo é permitir às autoridades identificarem a licitude da proveniência monetária e reduzir…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu no dia 22 de agosto as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, decidiu que irmãos e sobrinhos não têm legitimidade para fazer pedidos relacionados ao assunto se o companheiro está vivo. É que o regime de…
O comprador de imóveis na planta terá direito a desistência com devolução de 100% do valor no prazo de sete dias, informou ao Broadcast o Ministério da Justiça. Essa é uma das regras contidas na chamada MP dos distratos que chegou à Casa Civil após passar pelos ministérios do Planejamento, Fazenda e Justiça. Voltada à regulamentação da rescisão de contratos…
Nesta segunda-feira, dia 21 de agosto, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou em sua sede mais uma Reunião de Associados. O encontro também é transmitido via streaming tanto pelo site oficial do CNB/SP (área restrita/transmissão ao vivo) e pelo App Debates Notariais. Na ocasião, o presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte, iniciou a reunião…
Esclarecimentos da CGJ/SP acerca do lançamento dos impressos de segurança no Portal do Extrajudicial
COMUNICADO CG Nº 1952/2017 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA determina aos Senhores Notários e Registradores do Estado de São Paulo que ao finalizarem o lançamento dos impressos de segurança (selos, papéis de segurança, cartões de assinatura e etiquetas) utilizados no mês de julho/2017, efetuem o lançamento do total de impressos em estoque na unidade no quadro posição final do…
(Princípio da legalidade – Vigésima-quinta parte) 461. Insistamos um tanto neste ponto acerca do convívio entre a jurisdição administrativa e a contenciosa quanto a casos de registro público. Dispõe o art. 204 da Lei brasileira n. 6.015/1973 que a decisão da dúvida não interdita o uso do processo contencioso. Desde os albores dessa lei, que passou a…
Realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro, o III Seminário tem como objetivo principal abordar o papel do “Notário na prevenção à lavagem de dinheiro” assim como as demais atividades elencadas pela Lei da Lavagem de Dinheiro e responsáveis por informar à Receita Federal e demais órgãos sobre as atividades financeiras dos seus usuários…
Segundo dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), banco de dados que reúne os atos lavrados nos cartórios brasileiros, o número de pactos antenupciais aumentou 110% entre 2006 e 2016. O pacto antenupcial é o contrato solene, feito antes do casamento, para determinar o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicadas no casamento. O documento…