PORTARIA N. 12, DE10FEVEREIRO DE 2022. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça); CONSIDERANDO a…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 723 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo destacado, a Primeira Turma, por unanimidade, definiu que “o recolhimento do tributo a município diverso daquele a quem seria efetivamente devido não afasta a aplicação da regra da decadência…
O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira (10), o PL 4.000/2021, do senador Carlos Portinho (PL/RJ), que permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Hoje o Código Civil exige aprovação unânime para esse tipo de modificação. O texto segue para a Câmara dos Deputados. O relator, senador Carlos…
Quando uma mulher falece, tem início o processo de partilha de bens. A herança se divide entre os familiares de 1º grau. Entretanto, quem mais pode ter direito? Em suma, a herança nada mais é do que um direito de ganhar algo por sucessão. E o assunto, assim como confuso, é evitado por muitas famílias, até porque, só vem depois…
Ao deparar-se com a aquisição de bem imóvel rural por meio de usucapião, surgem muitas dúvidas e buscar-se-á sanar algumas na coluna desta semana. Inicialmente, é necessário explanar que há duas formas de procedimento para realizar a aquisição do imóvel rural por meio de usucapião. A mais usual é por meio de processo judicial, mas há também a possibilidade…
Os contratos fazem parte da vida de todas as pessoas e é através dele que é formalizado um negócio jurídico, no entanto, muitos ainda o negligencia por achar desnecessário. O contrato é a ferramenta mais utilizada nos dias de hoje. Todos os dias, estamos sujeitos a formar um contrato, sendo ele tácito ou escrito. A ferramenta é utilizada…
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Discussão será presidida pelo ministro Villas Bôas Cueva e ocorrerá dentro da 9ª Jornada de Direito Civil do conselho O Conselho da Justiça Federal incluiu em sua jornada de direito civil, pela primeira vez, temas do direito digital, como a privacidade dos internautas e as heranças digitais (que incluem bens como criptomoedas e outros ativos). As discussões sobre…
O Senado pode analisar o projeto originário da Câmara dos Deputados que modifica a legislação que trata da renúncia à herança. Com a modificação no Código Civil proposta no PL 551/2020, se estiverem concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder. O autor do…
A venda de cotas em projetos multipropriedade alcançou R$ 28 bilhões. Projetos como o dos hotéis da bandeira Hard Rock refletem um setor em acelerado desenvolvimento Ter uma casa de férias é um dos sonhos mais citados por brasileiros. Embora seja um objetivo comum, apenas 2% da população do país possui uma segunda residência utilizada para momentos de lazer.…
A doação com reserva de usufruto pode ser lavrada em qualquer cartório de notas A doação com reserva de usufruto é uma importante ferramenta que pode sim evitar um inventário por ocasião do falecimento do titular dos bens. Como toda doação deverão ser observadas as regras do Código Civil, sendo importante destacar que a escritura pública de doação com…
Anúncios são feitos em redes sociais e sites para prestação de serviços que podem ser realizados pelo usuário. O diretor de Inovação e Tecnologia do CNB/SP e 30º Tabelião de Notas de São Paulo, Fernando Blasco, concedeu entrevista ao Bom Dia Cidade. Assista à reportagem completa aqui.
Há um bom tempo convivemos com a presença de inúmeros empresários ou executivos estrangeiros que, no exercício de suas atividades profissionais, passaram a residir no Brasil, embora mantenham boa parte de seu patrimônio (e também parte de sua renda) em seus países de origem. No passado mais recente passamos a assistir à situação inversa: de forma bastante crescente vemos a…
No ano de 2021, o Direito Imobiliário foi bombardeado por edições de provimentos, decreto-lei e normativas, dentre elas, a IN nº 2.030/2021, a qual pode ter passado desapercebida pelos operantes do direito, assim como, pelos proprietários de imóveis urbanos e rurais, dada a velocidade e dinâmica em que os fatos ocorreram no ano que passou. Publicada pela Receita Federal…
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