1. SOBREVOO SOBRE A CLÁUSULA PENAL A Cláusula Penal é um pacto acessório a uma obrigação principal em que o devedor se compromete a uma prestação diversa da assegurada, que deverá ser prestada caso ocorra o inadimplemento culposo dessa obrigação. É uma figura largamente utilizada nos contratos, sendo comumente referida como “multa” convencional, e que está regulamentada no Código…
Ainda que sejam assegurados todos os direitos e garantias aos idosos, mantém-se contra eles injustificável discriminação. Isso porque, de acordo com o inciso II do artigo 1.641 do Código Civil, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. A redação instituída no referido artigo é fortemente criticada por parte da…
A atividade de incorporação imobiliária tem enorme impacto social no Brasil e, pela dinâmica em que se estabelece desperta, consequentemente, riscos que podem enfraquecer o setor e, consequentemente, a economia como um todo I. Introdução. A incorporação imobiliária é a atividade pela qual uma pessoa física ou jurídica, promove, em caráter permanente ou eventual, a construção de edificação…
Setor, considerado serviço essencial à população durante toda a pandemia, funcionou ininterruptamente e ampliou opções de atendimento com migração de seus serviços para o meio eletrônico Abertos ininterruptamente durante todo o período da pandemia e já oferecendo mais de 93% dos seus atos em plataformas eletrônicas, os Cartórios paulistas aumentaram em 2,3% as vagas de trabalho em 2021, sendo…
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Destaque positivo ficou pelo estado do Rio de Janeiro, enquanto Roraima apresenta os menores números As declarações de união estável homoafetivas registraram, em 2021, a terceira alta consecutiva no Brasil. Os dados fazem parte de levantamento feito pelo Colégio Notarial, responsável pelos cartórios de notas do país, a pedido da CNN. De acordo com os dados, 2.188 uniões…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a abertura da sucessão definitiva prevista no artigo 38 do Código Civil independentemente de prévia sucessão provisória. Para o colegiado, apenas a hipótese do artigo 37 do CC exige a sucessão provisória para a abertura da definitiva. Com esse entendimento, por unanimidade, a turma deu provimento…
As inscrições estão abertas até o dia 20 de fevereiro para a competição que terá torneios regionais e Final Estadual. Não deixe de participar! Nas últimas semanas para as inscrições fecharem, a Super Liga Oficial Cartórios SP de Futebol Society 2022, campeonato oficial dos cartórios paulistas promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP),…
Retirada por terceiros pode exigir autorização da Justiça Disponível desde o dia 13 de fevereiro, a consulta a valores esquecidos em bancos e demais instituições financeiras pode ser feita facilmente pelos correntistas. Basta digitar o CPF ou o CNPJ e a data de nascimento para saber se existem saldos residuais a serem sacados. No entanto, como fica no…
Os serviços extrajudiciais, regulamentados pela Lei n.° 8.935/1994, cooperam com o judiciário e permitem processos mais rápidos e baratos A Medida Provisória nº 1.085/2021, conhecida como a MP de Modernização dos Registros Públicos, que entrou em vigor em dezembro passado, busca modernizar ainda mais os serviços dos cartórios brasileiros. Entre os benefícios, estão o aumento da segurança jurídica, da…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o livro “O instituto da tomada de decisão apoiada extrajudicial como exercício da capacidade civil das pessoas com deficiência”, escrito por Henrique Brandão Accioly de Gusmão. O Livro tem como escopo principal tornar o instituto da tomada de decisão apoiada mais usual para as pessoas com deficiência que conseguem…
Evento terá como tema principal a retomada imobiliária pós-pandemia e também sediará a 107ª Sessão Plenária da Comissão de Assuntos Americanos. O encontro acontecerá nos dias 7 e 8 de abril em Cartagena, na Colômbia. A União Internacional do Notariado (UINL) e o Colégio do Notariado Comlombiano (UCNC) convidam o notariado brasileiro para o “Primeiro Encontro Iberoamericano de Segurança…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga o curso on-line da Tac7, Desenvolvimento Gerencial de Cartórios, cujo tema é “Serventia mais tranquila”. As aulas on-line vão ocorrer nos dias 07, 09 e 11 de março, às 20:01 horas. O curso será uma ótima oportunidade para aprender mais sobre Gestão Profissional de Cartórios e melhorar os…
Apesar da digitalização crescente em várias áreas, acelerada na pandemia, a chamada herança digital ainda é um ponto cinzento na Justiça brasileira Em abril do ano passado, a família de João Vitor Duarte Neves, de 20 anos, contratou um escritório de advogados depois que o rapaz morreu atropelado em Santos, no litoral paulista. Além do acompanhamento do inquérito policial,…
