Deputados aprovaram contratação de seguro para conclusão ou atraso na obra, individualização dos serviços públicos e garantias na mudança de dono da incorporadora A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera regras de incorporadoras imobiliárias. O texto aprovado é o Projeto de Lei 9397/17, do deputado Helder Salomão (PT/ES), com algumas alterações do relator,…
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1026954-72.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são recorridos SONIA THEREZINHA CAMILLO DE ASSIS PIRES (ESPÓLIO) e GILBERTO DE ASSIS PIRES (INVENTARIANTE). ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Banco Safra. Com mais de 180 anos de história, o Grupo Safra é um banco múltiplo que oferece ampla linha de produtos e serviços financeiros. Ele está presente em 160 cidades ao redor do mundo, faz parte de…
Inicialmente é importante esclarecer que, de acordo com a Lei nº 8.069/90, bem como com a Resolução CNJ n. 131, de 26 de maio de 2011, e com a Resolução CNJ n. 295, de 13 de setembro de 2019, não é necessário que os responsáveis por menor de 16 anos o acompanhe em viagens, se houver documento de autorização de…
a) Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo*, Dezembro de 2021 a.1) Projetos – Padrões Residenciais – R$/m² (*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06 a.2) Projetos…
Danielle Corrêa, advogada especializada em Direito de Família, recomenda o pacto pré-nupcial nessas situações Após dez anos de o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer uniões homoafetivas como entidades familiares, a quantidade de casais do mesmo sexo cresceu 60%, segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), que reúne os cartórios do país. O levantamento também mostrou que relacionamentos entre pessoas…
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca aprimorar o processo de reconhecimento de paternidade. O texto assegura a gratuidade de exames de investigação de paternidade, inclui no censo escolar o levantamento de informações sobre alunos que não possuem paternidade estabelecida, autoriza o reconhecimento espontâneo e garante isenção de custas processuais para averbamento do registro civil…
Na semana passada, publicamos a primeira parte do presente artigo. Hoje seguiremos para a segunda e última parte. 3. Alterações em outras leis e sugestões de mudanças A MP nº 1.085/2021 é muito vasta e complexa. Em razão das limitações próprias da presente coluna, publicamos artigo de mais de 70 páginas esmiuçando-a e sugerindo cerca de 40…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga as tabelas de emolumentos de Tabelionato de Notas do Estado de São Paulo, que entram em vigor a partir de 7 de janeiro de 2022. Diante da complexidade da situação, que compreende centenas de municípios e as diversas possíveis interpretações frente às peculiaridades dos tecidos normativos municipais, o CNB/SP…
Advogado diz que casais deveriam falar mais sobre a própria vida financeira um com o outro Em um momento que costuma ser difícil e delicado como um divórcio, falar em dinheiro pode parecer uma inconveniência, quase um desrespeito. Mas, na verdade, este é um assunto incontornável, que, como diversos outros aspectos que envolvem uma separação, precisa ser debatido com…
Falou também sobre a importância de procurar um advogado antes de oficializar a união para evitar maiores confusões no futuro No Vem Pra Cá desta segunda-feira (03), Patricia Abravanel e Gabriel Cartolano conversaram com uma advogada sobre os tipos de acordos de casamento. Ela explicou a diferença entre o casamento com comunhão total de bens, comunhão parcial e…
Saiba o que é, quando e como fazer a cessão de direitos hereditários, tudo você vai encontrar aqui no nosso site No Detalhe. Durante o falecimento de um familiar, é comum que paire uma pergunta sobre os bens que o falecido deixou para os seus herdeiros (tanto legítimos, quanto os deixados pelo falecido em testamento). Porém, é muito…
O contrato de namoro é o estabelecimento de regras ao namoro entre pessoas, que visa afastar os efeitos da presunção da união estável. Já o pacto antenupcial é um instrumento de prevenção de conflitos entre cônjuges, um mecanismo que visa evitar ou mitigar o litígio entre eles em decorrência do término do casamento 1. PACTO ANTENUPCIAL O pacto…
Quem cuida da herança (inventariante e/ou administrador provisório) enquanto não encerrado o Inventário tem o dever legal de prestar contas, inclusive sobre aluguéis recebidos Enquanto não resolvido e encerrada a indivisão decorrente da transmissão causa mortis (já que o que se transmite do defunto para os herdeiros é uma universalidade, um bolo patrimonial onde existem créditos e débitos), é…
Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 28 a Medida Provisória nº 1.085, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. A MP foi resultado de um trabalho conjunto entre representantes de governo, cartórios, Judiciário, Banco Central do Brasil e diversos setores da economia nacional. A referida norma trata da implantação do Sistema Eletrônico…
