O instrumento particular é um dos documentos que podem ser utilizados na Usucapião Judicial ou Extrajudicial A Usucapião é instituto reconhecido pelo ordenamento brasileiro que traduz-se na aquisição da propriedade (móvel ou imóvel) através do preenchimento dos requisitos legais – basicamente coisa hábil, tempo mínimo exigido e posse qualificada – tanto através de processo judicial quanto por procedimento extrajudicial,…
Três diferentes entendimentos acerca da integralização de imóveis ao capital social têm dividido argumentos entre contribuintes e municípios. Em agosto de 2020, foi julgado pelo STF o Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), em sede de repercussão geral, em que restou decidido que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do artigo 156 da Constituição…
1. Introdução Este artigo dedica-se a discutir questões práticas envolvendo o condomínio edilício de graus sucessivos e a formatação jurídica de outras espécies de condomínios edilícios que envolvem várias torres. 2. Definição de condomínio edilício O condomínio edilício é disciplinado nos arts. 1.331 ao 1.358 do Código Civil – CC e também nos arts. 1º ao 27…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário que norteia e fiscaliza a atividade judiciária brasileira e visa garantir a transparência dos atos praticados por todos os seus membros. Tal órgão foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o art. 103-B na Constituição Federal de 1988. O §4º do referido artigo elenca as…
O convidado desse episódio é advogado, Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC/SP e professor de Direito Civil da UFPB e da UNIESP, Rodrigo Toscano de Brito. Rodrigo, junto com o apresentador Andrey Guimarães Duarte, Vice-presidente do CNB/SP e 4º Tabelião de Notas de São Bernardo do Campo/SP, comentam sobre “planejamento sucessório e atos notariais”, respondendo algumas dúvidas do…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
Nossa colunista aborda a necessidade de valorizarmos os cuidados paliativos e de fazermos o chamado testamento vital “O que você quer ser quando crescer?” A maioria de nós já ouviu esse questionamento na infância. Na nossa cultura, somos preparados para o amanhã, para enfrentar as adversidades do dia a dia e sobreviver, mesmo que a qualquer custo. Pouco ou…
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o processamento do inventário pelo rito do arrolamento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso reformando a decisão, assentando que o arrolamento tem valor máximo dos bens como requisito – não sendo possível aferir até o momento, e, ainda, em que pese…
A guarda compartilhada do animal de estimação prioriza o bem-estar do pet, permitindo que ele mantenha o contato com ambos os tutores e receba o carinho como de costume Quando adotamos um bichinho de estimação, adquirimos também a responsabilidade de cuidar de outro ser vivo, dever que continua independente das mudanças da vida, principalmente, quando envolvem a rotina do…
1) Introdução Antes de entrar no mérito, vale lembrar que é totalmente plausível a penhora do direito de usufruto em execuções trabalhistas. Ou seja, os devedores em execuções laborais procuram, de qualquer forma, algum meio de proteger seu patrimônio. Para isso, ocorre que muitos transferem seus bens a terceiros ou até familiares, em prol do menor déficit possível, restando,…
A promessa de compra e venda é, um contrato preliminar que objetiva a realização de um futuro contrato de compra e venda, embora parte da doutrina o também o chame de compromisso de compra e venda, pré- contrato, dentre outros INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo, fazer uma análise acerca das possibilidades de interposição de adjudicação compulsória, à…
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
Como se sabe, para vender sua fração ideal de um imóvel a estranhos o proprietário deve ofertá-la ao(s) seu(s) condômino(s) pelo mesmo preço e condições ajustados com o terceiro; e, em caso de violação dessa preferência, o condômino prejudicado tem direito à adjudicação compulsória da fração indevidamente alienada, desde que inicie a ação judicial ou procedimento arbitral no prazo decadencial…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Pergunta do leitor: A mãe do meu companheiro faleceu há seis anos e moramos na casa que era dela. Ele tem quatro irmãos, e um deles cedeu a parte da casa para ele. Tenho um filho com ele. Tenho direito a essa casa herdada também? Os outros irmãos podem tirar…
Muito comum que, ocorrendo a extinção da sociedade conjugal por meio do divórcio, que reste estipulado que um dos cônjuges permanecerá habitando o imóvel comum do casal, mesmo que reste convencionado na partilha a divisão da propriedade na fração ideal correspondente à 50% para cada. À partir daí, presume-se que, salvo estipulação em contrário no divórcio e, partilha, que…
