Rua Bela Cintra, 746 - cj 111/112 - ConsolaçãoSão Paulo - SP
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Legislação

NomeDescriçãoTipo
Constituição FederalConstituição da República Federativa do Brasil de 1988Lei Federal
Lei nº 8.935/1994Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)Lei Federal
Lei nº 6.015/1973Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.Lei Federal
Lei estadual nº 16.918/2018Obriga aos Tabeliães de Notas no Estado de São Paulo de manterem e enviarem todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Paulista, e dá outras providênciasLei estadual