| Nome | Descrição | Tipo |
| Constituição Federal | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | Lei Federal |
| Lei nº 8.935/1994 | Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) | Lei Federal |
| Lei nº 6.015/1973 | Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. | Lei Federal |
| Lei estadual nº 16.918/2018 | Obriga aos Tabeliães de Notas no Estado de São Paulo de manterem e enviarem todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Paulista, e dá outras providências | Lei estadual |
