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PROCESSO Nº 0000765-79.2017.8.26.0129 (Processo Digital) – CASA BRANCA – MARCOS VINICIUS PALOMO PESSIN. Parecer (396/2017-E) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de vício na decisão embargada – Embargos de Declaração rejeitados. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, O interessado opõe embargos de declaração, afirmando ter havido obscuridade por não ter sido informada a possibilidade de ser obtida cópia…
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PROCESSO Nº 0000765-79.2017.8.26.0129 (Processo Digital) – CASA BRANCA – MARCOS VINICIUS PALOMO PESSIN. Parecer (396/2017-E) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de vício na decisão embargada – Embargos de Declaração rejeitados. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, O interessado opõe embargos de declaração, afirmando ter havido obscuridade por não ter sido informada a possibilidade de ser obtida cópia…
ITBI – Transmissão de bens decorrente da incorporação de empresa – Subsunção à hipótese do art. 37, par. 4º, do CTN – Descabimento – Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Ampliação da isenção contida no art. 156, par. 2º, inc. I, e consequente ofensa ao art. 151, inc. III, ambos do texto constitucional – Ingerência indevida na…
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Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de declaração de guarda póstuma feito em favor de uma menor que vivia sob a guarda de fato de sua avó, a qual veio a falecer no curso do processo de pedido de guarda. De acordo com os autos, a criança, portadora de doença…
ITBI – Transmissão de bens decorrente da incorporação de empresa – Subsunção à hipótese do art. 37, par. 4º, do CTN – Descabimento – Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 – Ampliação da isenção contida no art. 156, par. 2º, inc. I, e consequente ofensa ao art. 151, inc. III, ambos do texto constitucional – Ingerência indevida na…
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Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de declaração de guarda póstuma feito em favor de uma menor que vivia sob a guarda de fato de sua avó, a qual veio a falecer no curso do processo de pedido de guarda. De acordo com os autos, a criança, portadora de doença…
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COMUNICADO CG Nº 2254/2017 PROCESSO Nº 2017/171962 – 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS – CAPITAL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício da unidade supramencionada noticiando a comunicação do Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca desta Capital quanto a declaração de nulidade de escritura de compra e venda lavrada…
COMUNICADO CG Nº 2254/2017 PROCESSO Nº 2017/171962 – 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS – CAPITAL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de ofício da unidade supramencionada noticiando a comunicação do Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca desta Capital quanto a declaração de nulidade de escritura de compra e venda lavrada…
No dia 3 de outubro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou, representado pelo presidente Andrey Guimarães Duarte, da palestra “Blockchain, Segurança ‘definitiva’ para a Internet?” no Futurecom 2017 – maior evento do setor de Telecomunicações, TI e Internet do Brasil e da América Latina. O painel foi mediado pelo jornalista do Valor Econômico Gustavo Guedes…
1. Aspectos gerais A Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, aplicando-se à Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao regulamentar o artigo 37, inciso I, § 3º, da Constituição Federal, segundo…