Digam ao povo que o nome certo é notário ou registrado O texto do art. 3º da lei 8.935/1994 (Estatuto dos Notários e Registradores) é uníssono ao estabelecer o nomen iuris dos profissionais do direito que recebem a delegação pública para exercer a função notarial e registral: Notários, ou Tabeliães (para aqueles que exercerão função no TN e/ou no…
Geralmente como em qualquer relação processual, é necessário que ao menos duas pessoas componham os polos da ação, só que existe um caso peculiar do direito civil em que você mesmo sabendo qual a ação certa, não sabe quem é o réu. E daí, logo surge uma dúvida, se você ocupa um imóvel e não sabe quem é o…
Audiência Pública será realizada nesta quinta-feira A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória n. 1.162/2023 (MP), que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), realizará três audiências públicas nesta semana. Dentre elas, a audiência pública da próxima quinta-feira, 04/05/2023, debaterá o PMCMV sob o enfoque do desenvolvimento habitacional, da regularização fundiária e do adensamento urbano. O…
Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Casamento. Regime de bens. Modificação. Separação total para comunhão universal. Eficácia ex tunc. Corolário lógico. Destaque: Os efeitos da modificação do regime de separação total para o de comunhão universal de bens, na constância…
Processo: REsp 2.045.640-GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023, DJe 28/4/2023. Ramo do Direito: Direito Processual Civil Tema: Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Destaque: É ônus do credor não admitido no inventário o ajuizamento da ação de conhecimento, não…
Se você recebeu herança em 2022, veja a seguir como informar na declaração do Imposto de Renda 2023. PRECISA DECLARAR HERANÇA NO IMPOSTO DE RENDA? A herança, seja em dinheiro, aplicações financeiras ou bens, é um rendimento isento de Imposto de Renda. Mas os herdeiros precisam informar à Receita Federal, na declaração, o patrimônio que receberam IMPOSTO DE RENDA 2023: TENHO…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 11-05-2023 Fonte: DJE/SP
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 10-05-2023 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Shoestock. A tradicional marca de calçados e acessórios femininos e masculinos está no mercado há mais de 30 anos. Ela investe em matérias-primas de qualidade e no desenvolvimento próprio de coleções, contando tanto com lojas físicas confortáveis e sofisticadas, como também…
O Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) alcançou, na quinta-feira (27), uma marca histórica: 1 milhão de imóveis rurais certificados. O total equivale a 262 milhões de hectares de terras georreferenciadas, correspondendo a mais de 30% do território brasileiro. O sistema foi desenvolvido pelo Incra e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) a fim de subsidiar a governança fundiária do…
Herdeiros devem declarar valores no IR apenas após a finalização do inventário e da partilha de bens Após o falecimento de um familiar que possuía bens, direitos e obrigações é preciso começar o processo de inventário. Depois da finalização do processo e da partilha de bens, os herdeiros devem declarar a herança no imposto de renda. Ou seja, todos…
Nos últimos dias, a notícia sobre a separação de um jogador do Paris Saint-Germain (PSG) viralizou nas redes sociais e dividiu a opinião da galera. Achraf Hakimi era casado com a atriz espanhola Hiba Abouk desde 2019, entretanto, após ele ter sido indiciado pelo estupro de uma jovem, Abouk pediu a separação e então a surpresa veio: ele colocou quase…
https://youtu.be/M_kQ3WQm5p8 O Sem Filtro de hoje (2) falou sobre as burocracias do casamento e também sobre os tipos de regimes do casamento e qual pode ser o melhor para cada situação. Em entrevista à Universa, a advogada Miriana Ferreira, que ficou famosa nas redes sociais como dra. Miriane, avisa que, para as mulheres, é prejudicial se casar com…
A divisão de bens é um dos principais pontos a ser definido no momento do divórcio de um casal, que gera muitas dúvidas para ambas as partes, quando possuem casa ou carro financiado. Quando vamos nos casar, ou passamos a viver juntos e formamos uma união estável, o que a gente pensa é em viver a vida inteira junto…
O usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade (domínio) de um bem imóvel através da posse continuada, sem oposição e de forma ininterrupta do imóvel durante um determinado período de tempo. Na área rural, o usucapião é uma excelente opção para quem deseja regularizar a situação de um imóvel que não possui documentação adequada, desde que…
