Em 22 de abril de 2022 o CNJ – Conselho Nacional de Justiça editou a resolução 452/221, que alterou o artigo 11 da resolução CNJ 35/07, para permitir que o(a) inventariante nomeado represente o espólio “na busca de informações bancárias e fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento…
Processo: Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por maioria, julgado em 26/10/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. Princípio da actio nata. Aplicação da corrente objetiva. Destaque: O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão. …
Processo: REsp 1.833.609-PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/11/2022, DJe 11/11/2022. Ramo do Direito: Direito Administrativo Tema: Terreno de marinha. Laudêmio. Fato gerador. Registro do imóvel em cartório. Efetiva transmissão de domínio útil. Art. 1.227 do CC/2002. Destaque: O fato gerador do laudêmio é o registro do imóvel em Cartório de Registro…
Processo: RMS 50.366-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/11/2022, DJe 10/11/2022. Ramo do Direito: Direito Administrativo Tema: Concurso de remoção para notários e registradores. Ocupantes de vagas de natureza específica. Inscrição para remoção a vagas de natureza mista. Possibilidade. Necessidade de titulação específica. Inexistência. Requisitos não previstos no edital nem na legislação vigente.…
A premiação nacional será realizada no dia 6 de dezembro, às 18h (horário de Brasília), no auditório do Hotel Brasília Palace, na Capital Federal A cerimônia de premiação do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA) de 2022 contará com a presença do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor Nacional de Justiça, para entrega formal do prêmio. A premiação nacional, promovida…
Banco Mundial coloca o país em segundo lugar entre 198 economias O Brasil foi reconhecido como o segundo país mais avançado do mundo em governo digital. A avaliação é do Banco Mundial, que mediu o estágio atual de transformação digital do serviço público em 198 países. Outro destaque brasileiro foi o maior avanço registrado entre as nações avaliadas:…
Aconteceu hoje (23/11) uma reunião entre o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e o UNICEF para tratar de ações voltadas ao programa Legado Solidário. A assistente de mobilização de fundos do UNICEF no Brasil e responsável pelo programa de Testamentos Solidários, Carolina Santos, esteve presente na sede do CNB/SP junto com a diretora da associação e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 23-11-2022 Fonte: DJE/SP
Algo que nos dias atuais nos soa tão corriqueiro, há menos de meio século era proibido em nosso país A chamada Lei do Divórcio completou 45 anos em 2022. Algo que nos dias atuais nos soa tão corriqueiro, há menos de meio século era proibido em nosso país. Naquela época, havia no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade do desquite,…
No dia 29 de novembro, a partir das 18h30, o Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá o lançamento do livro Regimes de Separação de Bens. A obra é o volume dois da coleção Direito de família conforme interpretação do STJ e conta com prefácio da ministra Nancy Andrighi. O lançamento ocorrerá no mezanino do Edifício dos Plenários,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma investigação de paternidade post mortem, haverá a exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA. “Em um juízo de ponderação dos interesses envolvidos, notadamente entre a tutela jurídica post mortem da personalidade humana, do respeito ao corpo humano e à sua memória, que possuem,…
Última edição de 2022 da Caravana Notarial aconteceu durante o segundo dia de apresentações de evento em Curitiba/PR O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) em parceria com a Seccional do Estado do Paraná (CNB/PR) realizou nesta sexta-feira (18.11) a última edição de 2022 da Caravana Notarial durante o XXII Congresso da Anoreg/BR e Anoreg/PR, evento realizado…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio entre os herdeiros ou…
Reconhecida má-fé por parte da beneficiada A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luiz Henrique Lorey, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté, que condenou a ré a devolver os valores recebidos de pensão em virtude do falecimento do pai, por conviver em união estável. O montante…
De 21 a 30 de novembro (Black Week), todos os níveis da Escola de Escreventes +, o programa de formação promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), têm descontos imperdíveis para quem deseja desenvolver e aperfeiçoar seus conhecimentos na área notarial. São eles 60% para associados ao CNB/SP* e 20% para não associados**. Aproveite! Como acessar…
