Pesquisa do Grupo de Estudos em Compliance do FGV LAW faz balanço sobre os efeitos da legislação e propostas para estimular novas denúncias Em 2013, foi promulgada a lei 12.846, mais conhecida como lei anticorrupção, que se tornou o principal marco legislativo no combate a crimes de corrupção no país. Desde a sua promulgação até novembro de 2023, foram…
Resumo Tendo em vista a extensão deste texto, convém começar o presente texto resumindo, em frases diretas, as ideias principais. Segue resumo das ideias do texto: Já tratamos do cenário dos juros remuneratórios e dos juros moratórios após a Lei dos Juros Legais (lei 14.905/2024) em artigo anterior publicado na coluna Migalhas Notariais Registrais, ao qual remetemos…
O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, interpretou CC em consonância com súmula do STJ sobre o tema É possível a penhora de vaga de garagem, desde que hasta seja restrita a condôminos. Assim decidiu a 4ª turma do STJ nesta terça-feira, 6, ao dar parcial provimento a recurso especial. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, interpretou a vedação…
Colegiado fez a exigência após constatar indícios de litigância predatória, e destacou necessidade de prevenir fraudes A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a sentença de extinção de um processo sem resolução de mérito no qual a autora não apresentou o comprovante de endereço conforme exigido pelo juiz. O caso em questão envolvia uma ação declaratória…
É necessária uma definição sobre quais decisões administrativas podem ser consideradas práticas reiteradas e quais requisitos devem ser cumpridos para que as decisões do CARF possuam eficácia normativa As decisões do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais devem ser consideradas normas complementares no contexto do art. 100 do CTN – Código Tributário Nacional? De acordo com a recente decisão do STJ no…
O SUS será responsável por fornecer as bengalas nas cores solicitadas O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.951/24, que regulamenta as cores das bengalas de acordo com o grau de deficiência visual. Conforme a nova lei, a bengala branca será destinada a pessoas cegas. Usuários com baixa visão ou visão subnormal utilizarão…
Decisão foi motivada pela complexidade dos casos de reintegração, nos quais é necessário considerar vulnerabilidade dos ocupantes, como ocorre no caso concreto, entre Ambev e comunidade “Ouro Verde” Por unanimidade, a 1ª turma do STF entendeu que juízos de 1ª e 2ª instância podem impor etapa prévia à desocupação forçada em casos de esbulho ocorridos após a pandemia de…
Ação envolve diferenciação entre mães biológicas e adotivas, e visa equiparar licença-maternidade tanto para servidoras públicas quanto para celetistas Pedido de vista do ministro Flávio Dino suspendeu o julgamento, pelo plenário do STF, de ação que busca equiparar o período de licença-maternidade para mães biológicas e adotantes, tanto na iniciativa privada quanto para funcionárias públicas. A análise, que…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 07-08-2024 Fonte: DJESP
Pequenas propriedades rurais, trabalhadas pela família, são protegidas contra venda forçada, mas a proteção é controversa e varia entre os tribunais. O STJ ainda decide quem deve provar a exploração familiar para garantir a impenhorabilidade. As pequenas propriedades rurais – ou seja, todos os imóveis rurais com até quatro módulos fiscais de extensão (lei 8.629/93, art. 3, II e…
Fonte: Migalhas
A medida, que altera o ECA, visa humanizar o atendimento e será regulamentada por critérios médicos O presidente Lula sancionou a lei 14.950/24 que assegura às crianças e adolescentes o direito de visitar seus pais internados em unidades de saúde, como hospitais e clínicas. A lei foi publicada no DOU nesta segunda-feira, 5, e entrará em vigor em 180 dias,…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (7) audiência pública sobre a criação do Conselho Tutelar da Pessoa Idosa. O debate atende pedido do deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), relator do Projeto de Lei 5363/23, do deputado Yury do Paredão (PL-CE), que cria esses conselhos tutelares. Confira a lista de convidados…
A proposta regulamenta o funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços Deputados retomam as atividades após o recesso parlamentar com várias prioridades de votação neste segundo semestre. Por causa das eleições municipais de outubro, haverá sessões do Plenário da Câmara em semanas específicas. Serão duas semanas de esforço concentrado em agosto (12,13 e 14 e…
E o auditor, onde estava? A cada novo escândalo financeiro, essa é a pergunta que corre na boca do povo, na imprensa e nos meios empresariais. Afinal, como é que o auditor não viu o que estava acontecendo, se a função do auditor independente é justamente “fiscalizar” os administradores das empresas? É humano pensar assim, porque a nossa espécie…
