O Direito de Família e o das Sucessões, embora muitas vezes estudados em paralelo, tratam-se de ramos diversos, aos quais aplicam-se regras distintas. Isso pode ser verificado a partir de uma análise das implicações advindas da escolha do regime de separação absoluta de bens (também chamada de separação convencional), quando do falecimento de um dos cônjuges. Primeiramente, o regime…
Falar em usucapião pode, para muitos, ser assimilado em um aspecto negativo, onde se há uma disputa sobre a propriedade de um imóvel, porém, é o contrário. Ou seja, em todos os tipos de usucapião é necessário que a pessoa ou família esteja na posse do bem de forma pacífica, sem conflito de interesses. Além, claro, de cumprir os demais…
Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Na sessão virtual encerrada…
Corte anulou seu próprio entendimento sobre prazo para pagamento O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou seu próprio entendimento de fevereiro do ano passado sobre o prazo de pagamento do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens) de imóveis. Com a decisão, a data da cobrança volta a ser definida por leis municipais, pelas quais, no geral, o pagamento é…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria com a JS Gráfica. A JS Gráfica trabalha desde 1994 agregando o que há de melhor na produção de impressos de segurança. O resultado final é um alto padrão de qualidade e de impressão, garantindo o maior grau de proteção contra falsificações e adulterações. Hoje são centenas…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 01-09-2022 Fonte: DJE/SP
12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL Nº 12/2022 – CONTEÚDO DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA (GRUPO 2 – CRITÉRIOS PROVIMENTO E REMOÇÃO) O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o conteúdo da Prova Escrita e Prática (Grupo 2)…
Quando falamos em sucessão, temos diversas ferramentas para adotar e uma das mais conhecidas é o testamento. Neste instrumento é comum constar cláusulas restritivas para proteger os herdeiros e impedir a dilapidação patrimonial. As cláusulas mais usuais são as de inalienabilidade, que impossibilita a venda ou a troca do bem; a de impenhorabilidade, que impede que o bem…
Está previsto para o mês de outubro as primeiras emissões do documento de identidade de notários, registradores e escreventes de cartórios. A identificação profissional ficou estabelecida com a promulgação da Lei 14.398, publicada em julho deste ano. A emissão do documento de identidade ficará por conta da Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR), órgão com abrangência nacional e…
Autor foi registrado apenas pela mãe e não conhece o pai, mas, em 2016, descobriu que teve o sobrenome paterno inserido em seu registro Homem sem vínculo socioafetivo com o pai conseguiu a exclusão do sobrenome, bem como a alteração de registro civil para retirada do nome do pai e dos avós paternos. Pedido foi deferido pela juíza de…
Com foco em soluções para a morosidade e a litigiosidade nos tribunais brasileiros, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão assumiu, nesta terça-feira (30/8), o cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2022-2024. A solenidade, que ocorreu de forma híbrida, teve início às 14h, com transmissão ao vivo pelo canal do Conselho Nacional de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS), com apoio do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal e a Academia Notarial Brasileira (ANB), realizou na última sexta-feira (26.08) o Seminário Notarial – Etapa Rio Grande do Sul, com a presença de profissionais notariais, advogados e atores do mercado imobiliário, no Hotel Hilton, em Porto Alegre/RS,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 31-08-2022 Fonte: DJE/SP
A decisão do STF apenas confirmou uma norma já existente na Constituição, e mesmo assim, ainda vai considerar como efetiva as cobranças indevidas daqueles que pagaram o ITCMD antes da decisão O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 20/4/21, com efeitos erga omnes (efeitos sobre todos os casos) que heranças e doações recebidas do exterior estão isentas do pagamento…
É comum a confusão entre reconhecimento de firma e registro do contrato, muito embora se trate de coisas distintas e não se confundem Cotidianamente muitas pessoas afirmar: “Meu contrato foi registrado em cartório”, referindo-se ao fato de ter afirma reconhecida pelo Tabelião. O reconhecimento de firma nada mais é do que o reconhecimento, pelo Tabelião de Notas, de…
