Confirmada por meio de perícia uma fraude no contrato de compra e venda, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a penhora de imóvel de uma construtora devedora, que era contestada por um suposto comprador. A construtora não efetuou o pagamento de uma condenação judicial imposta a ela em 2014 e, por…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 14-07-2022 Fonte: DJE/SP
Possibilidade jurídica serve para individualizar bens em condomínio Um termo técnico e não muito conhecido pela população é a estremação. Sabe o que é? Uma dica: diz respeito a um assunto que já teve algumas abordagens nesta coluna, que é a copropriedade, ou condomínio civil. Relembrando, que os citados termos tratam-se da situação onde mais de uma pessoa…
Caro leitor, você provavelmente já deve ter lido a respeito da importância e a finalidade de um testamento para a divisão de herança entre familiares e outros beneficiários. Um outro mecanismo utilizado para a sucessão patrimonial é o testamento vital, também conhecido como diretivas antecipadas de vontade ou manifestação biológica. A diferença dele para o testamento convencional é exatamente…
Quando se fala em inventário, você pode logo imaginar algo lento e complicado que envolve a justiça. Mas na realidade, esse mecanismo pode ser bem mais simples do que se imagina! Hoje falaremos sobre como fazer um inventário extrajudicial. De início, é necessário entender o que é um inventário. Quando uma pessoa morre e deixa a herança ou possíveis…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz que conduz o inventário só pode exigir que o inventariante preste contas até o momento de sua remoção do processo, sendo vedado ao magistrado, por consequência, determinar a prestação incidental depois da retirada do inventariante. Após o ato de remoção, contudo, ainda é possível a propositura de…
Informe do Registro de Imóveis apresenta dados de abril de 2022 de capitais e municípios brasileiros O número de transações de imóveis, novos e usados, segue em queda em 2022 nos principais mercados avaliados no Informe do Registro de Imóveis, produzido pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB). A redução foi observada na comparação dos dados de abril deste…
Aprovação dos condôminos não precisa mais ser por unanimidade O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.405/22, que altera o Código Civil e permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então, era exigida a aprovação unânime para esse tipo de modificação. A ideia do PL 4.000/21 é facilitar a mudança…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 13-07-2022 Fonte: DJE/SP
Os Cartórios guardam os registros de ações e documentos, e nesse sentido, mantêm uma base de registros com informações das pessoas que realizam atos por meio de seus serviços. Sendo assim, são submetidos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Os cartórios são órgãos judiciais, públicos ou privados, que detém a custódia de documentos e que lhes dão…
Herança é o conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa que falece a seus herdeiros. Ocorre que, por vezes, os herdeiros, por qualquer razão que seja, não possuem interesse na herança e decidem renunciá-la. Embora seja legalmente possível, são necessárias algumas cautelas, uma vez que, a depender do procedimento adotado, a herança renunciada poderá beneficiar todos…
O caso do Luva de Pedreiro tem novos capítulos diariamente. Mas uma questão antiga segue pairando no ar: se um analfabeto assinar um contrato sem nenhum apoio jurídico – como foi o caso de Iran Santana -, esse documento é válido perante a Justiça? Ele pode ser anulado? Para responder a essas dúvidas, a coluna LeoDias ouviu a advogada Juliana…
Você já precisou mexer com testamento? Tanto na vida dos famosos quanto anônimos esse tema é uma grande dor de cabeça, e a gente convidou o advogado Joel Coimbra Filho que é especialista em sucessões. Confira todos os detalhes na reportagem! Fonte: Ricmais
LEI Nº 14.398, DE 8 DE JULHO DE 2022 Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei…
Em 2021, o Brasil registrou número recorde de divórcios no país, chegando a mais de 80 mil desenlaces, segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB). De acordo com a instituição, 11% dos quase 894 mil casamentos registrados no mesmo ano terminaram em separação. Segundo o Google Trends, o termo “divórcio on-line” teve um ápice de procura no Brasil em…
