Prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que compete aos municípios instituir imposto sobre “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de cessão de direitos a sua aquisição”. O Código Tributário Nacional (CTN), por…
O vocábulo “evicção” vem do latim evictio e significa desapossar judicialmente ou recuperar uma coisa. Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono. Um exemplo…
No caso da morte de um empresário, a condição jurídica de acionista da empresa não é automática para os herdeiros. Ela depende do advento da partilha e da averbação no respectivo livro de registro de ações nominativas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo herdeiro de um empresário…
Movimento proporciona apoio por meio de informação gratuita e contribui para a transformação da cultura do divórcio no País “O divórcio é tão natural que em muitas casas dorme todas as noites entre os cônjuges”. A frase de Nicolas Charmont, poeta e jornalista francês, nascido no século 18, deixa claro e notório de que forma a sociedade encarava e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 23-03-2022 Fonte: DJE/SP
O presente artigo busca analisar a natureza tributária dos emolumentos e classificá-los em uma das espécies de tributos, de acordo com a leitura da jurisprudência dominante. Fixada a natureza dos emolumentos, passa-se a analisar os critérios para sua fixação, especialmente quanto a base de cálculo, à luz da legislação do Estado de São Paulo, no tocante aos atos que envolvam…
Na compra e venda de imóveis, algumas questões precisam ser observadas e para isso, deve-se procurar um advogado especializado em Direito Imobiliário e/ou procurar uma imobiliária de boa reputação e que seja devidamente credenciada pelo Creci, bem como o corretor de imóveis. Primeiramente, o comprador deve considerar a localização do imóvel e a sua proximidade de escolas, padarias, supermercados,…
A Caravana Notarial, projeto do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, que tem o intuito de levar o e-Notariado para cada região do país, estará presente no Encontro Notarial Mineiro, no sábado (09/04), último dia do evento, com a participação da equipe de especialistas nacionais do e-Notariado. O principal objetivo da iniciativa é divulgar o potencial dos atos…
A Caravana Notarial 2022, promovida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), estará presente no 74º Encontro Estadual de Notários Gaúchos, realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul (CNB/RS). O evento acontece nos dias 1º e 2 de abril de 2022, no Hotel Recanto Business Center, em Restinga Sêca. Na sexta-feira, dia…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 22-03-2022 Fonte: DJE/SP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) lançou, no dia 21 de março (segunda-feira), o seu novo website. O display e as funcionalidades da antiga página foram atualizados, tornando a navegação mais fluída e intuitiva para o usuário. Agora, a ferramenta de localização de cartórios do estado de São Paulo conta também com um filtro para…
Com a inclusão digital, passamos a utilizar as redes sociais e demais plataformas digitais de maneira substancial, formando o que conhecemos como “vida digital”. Contudo, na medida em que os bens digitais tomam conta do nosso cotidiano, a matéria sobre sua sucessão merece atenção. Durante muito tempo, uma pessoa é capaz de criar um enorme patrimônio na esfera virtual,…
A cerimônia de posse solene do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e da diretoria da Escola Paulista da Magistratura (EPM) foi realizada na tarde do dia 21 de março, no Palácio da Justiça, em São Paulo (SP). O evento reuniu autoridades dos três Poderes e diversos convidados, dentre eles, representantes das entidades representantes dos notários e registradores paulistas. O…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 21-03-2022
O emprego do testamento vital no Brasil foi autorizado pelo Conselho Federal de Medicina há dez anos, porém ainda continua a ser alvo de debates fervorosos e de muitas dúvidas e receios Olá, meus amigos, tudo bem? Hoje vamos abordar o testamento vital, um instrumento médico-jurídico ainda pouco conhecido e adotado pelos brasileiros, mas muito comum no dia-a-dia de…
