A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca aprimorar o processo de reconhecimento de paternidade. O texto assegura a gratuidade de exames de investigação de paternidade, inclui no censo escolar o levantamento de informações sobre alunos que não possuem paternidade estabelecida, autoriza o reconhecimento espontâneo e garante isenção de custas processuais para averbamento do registro civil…
Danielle Corrêa, advogada especializada em Direito de Família, recomenda o pacto pré-nupcial nessas situações Após dez anos de o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer uniões homoafetivas como entidades familiares, a quantidade de casais do mesmo sexo cresceu 60%, segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB), que reúne os cartórios do país. O levantamento também mostrou que relacionamentos entre pessoas…
a) Custo Unitário Básico no Estado de São Paulo*, Dezembro de 2021 a.1) Projetos – Padrões Residenciais – R$/m² (*) Conforme Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 e disposto na NBR 12.721 da ABNT. Na formação do Custo Unitário Básico não foram incluídos os itens descritos na seção 8.3.5 da NBR 12.721/06 a.2) Projetos…
Foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 28 a Medida Provisória nº 1.085, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. A MP foi resultado de um trabalho conjunto entre representantes de governo, cartórios, Judiciário, Banco Central do Brasil e diversos setores da economia nacional. A referida norma trata da implantação do Sistema Eletrônico…
Quem cuida da herança (inventariante e/ou administrador provisório) enquanto não encerrado o Inventário tem o dever legal de prestar contas, inclusive sobre aluguéis recebidos Enquanto não resolvido e encerrada a indivisão decorrente da transmissão causa mortis (já que o que se transmite do defunto para os herdeiros é uma universalidade, um bolo patrimonial onde existem créditos e débitos), é…
O contrato de namoro é o estabelecimento de regras ao namoro entre pessoas, que visa afastar os efeitos da presunção da união estável. Já o pacto antenupcial é um instrumento de prevenção de conflitos entre cônjuges, um mecanismo que visa evitar ou mitigar o litígio entre eles em decorrência do término do casamento 1. PACTO ANTENUPCIAL O pacto…
Saiba o que é, quando e como fazer a cessão de direitos hereditários, tudo você vai encontrar aqui no nosso site No Detalhe. Durante o falecimento de um familiar, é comum que paire uma pergunta sobre os bens que o falecido deixou para os seus herdeiros (tanto legítimos, quanto os deixados pelo falecido em testamento). Porém, é muito…
Falou também sobre a importância de procurar um advogado antes de oficializar a união para evitar maiores confusões no futuro No Vem Pra Cá desta segunda-feira (03), Patricia Abravanel e Gabriel Cartolano conversaram com uma advogada sobre os tipos de acordos de casamento. Ela explicou a diferença entre o casamento com comunhão total de bens, comunhão parcial e…
Advogado diz que casais deveriam falar mais sobre a própria vida financeira um com o outro Em um momento que costuma ser difícil e delicado como um divórcio, falar em dinheiro pode parecer uma inconveniência, quase um desrespeito. Mas, na verdade, este é um assunto incontornável, que, como diversos outros aspectos que envolvem uma separação, precisa ser debatido com…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga as tabelas de emolumentos de Tabelionato de Notas do Estado de São Paulo, que entram em vigor a partir de 7 de janeiro de 2022. Diante da complexidade da situação, que compreende centenas de municípios e as diversas possíveis interpretações frente às peculiaridades dos tecidos normativos municipais, o CNB/SP…
A presidente nacional e fundadora da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), Regina Beatriz Tavares da Silva, é formada em Direito na Universidade Mackenzie (1979), e começou sua carreira advocatícia no ano seguinte. Nessa mesma década, começou a lecionar nessa Instituição de Ensino. Logo no começo de sua vida profissional especializou-se em Sucessões, que são as áreas…
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2163424-58.2021.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados … (HERDEIRO), … (INVENTARIANTE), … (HERDEIRO), … (HERDEIRO), … e … (ESPÓLIO). ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça…
O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 34 do Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Dúvida do leitor: Tenho mais de 20 anos de convivência com meu namorado. Todos os amigos conhecem nosso relacionamento. Não moramos juntos porque ele cuida da mãe de 83 anos. Se ele morrer, tenho direito à herança? Resposta de Samir Choaib e Lais Meinberg Siqueira Se a relação…
A decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que é possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial, foi elogiada por advogados especialistas no tema. Com a jurisprudência nova, ficou a incidência da Súmula 377 do…
