Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Código de Processo Civil
Institui o Código Civil
Sem descrição
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Universidade Cruzeiro do Sul. Ela pertence a um dos mais respeitados grupos educacionais do país, e conta com um corpo docente qualificado e infraestrutura de ponta destinada aos alunos e à comunidade. Os associados ao CNB/SP têm até…
O futuro chegou… mas será que é virtual? Foi publicada no dia 09/03/2022, a lei 14.309/22 que “Altera a lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a lei 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e…
A rescisão do contrato de compra e venda pelo compromissário-comprador justifica a perda de entre 10% e 25% do valor pago. Assim, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em um caso de extinção de contrato de imóvel, determinou a restituição de 75% das parcelas pagas pelos compradores, com retenção de 25% pela vendedora.…
O reconhecimento da união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos evidentes juntados aos autos do processo. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a análise de um pedido de reconhecimento de união estável no bojo de um inventário. Em primeira…
Debatedores demonstraram preocupação com a criação de uma instituição privada para gerir garantias Aconteceu na manhã desta quarta-feira (16/03), na Câmara dos Deputados, em Brasília, mais uma reunião extraordinária do Grupo de Trabalho destinado a analisar, estudar e debater mudanças no atual sistema de serventias notariais e de registro, bem como das custas dos serviços forenses (GTCARTOR). Comparecendo…
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O Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), turma de 1982. Ingressou na Magistratura por concurso público realizado no ano de 1983, quando tomou posse como Juiz Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária – Osasco no ano seguinte. Foi Juiz Titular nas Comarcas…