O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS) convidam todos para o lançamento da Comissão de Direito Notarial e Registral da ADFAS. A transmissão ao vivo vai ocorrer dia 15 de dezembro (quarta-feira), às 19h. O evento será transmitido pelo canal do YouTube do CNB/SP. No evento…
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011837-28.2020.8.26.0004, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JOSÉ MARIANO, MARILICE FRANCISCO MARIANO, IRENE MARIANO VIEIRA, JAIRO VIEIRA DO PRADO, MARIA DE LOURDES MARIANO SANTOS, JORGE GOMES DOS SANTOS, LOURIVAL MARIANO, ALAIDE MARIANO, SAMUEL VIEIRA MARIANO e MARIA AUREA VIEIRA MARIANO, são apelados MARIVALDO PACHECO DOS…
A ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado. Com esse entendimento, o juiz Jonas Nunes Resende, da 1ª Vara Cível de Goiânia, condenou a viúva e os filhos de um espólio a pagar honorários a um advogado que combinou verbalmente sua atuação em inventário extrajudicial, mas que não recebeu…
A diretoria executiva do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil e presidentes das Seccionais Estaduais participaram nesta quarta-feira (08/12) de Assembleia Geral Ordinária para aprovação da previsão orçamentária de 2022. O encontro ocorreu de forma híbrida, com participações virtuais e transmissão ao vivo da Assembleia diretamente da sede do CNB/CF, em Brasília. Na ocasião a presidente Giselle Oliveira…
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A técnica de ponderação de princípios é um mecanismo argumentativo de efetivação da constitucionalização do Direito, previsto no artigo 489, §2º, do Código de Processo Civil, onde diz que “no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as…
De início, é relevante destacar que, antes de o vendedor colocar à venda o imóvel integrante de seu patrimônio, é importante que se organize financeiramente para não haver nenhuma surpresa repentina, uma vez que do valor posto à venda haverá (normalmente) a incidência de tributos e demais honorários de corretagem. Com o enfoque na figura do vendedor, é de…
A guarda compartilhada do animal de estimação prioriza o bem-estar do pet, permitindo que ele mantenha o contato com ambos os tutores – Em caso de dissolução do vínculo matrimonial, quem fica com o animal de estimação? Por muito tempo os animais foram considerados como bens móveis, ou seja, “coisas” perante o Código Civil. Entretanto, a situação vem…
A partir da celebração do casamento e da constituição da união estável, os cônjuges e companheiros passam a viver uma plena comunhão de vida (art. 1.511 do CC) que produz efeitos pessoais e patrimoniais. A possibilidade de comunicação de bens reclama a incidência de estatuto patrimonial com disposições próprias a respeito da responsabilidade de cada um dos cônjuges e companheiros…
Tá no seu direito: Com a participação do advogado de direito de famílias e sucessões, João Bosco de Albuquerque, o Balanço de Notícias fala sobre problemas relacionados ao núcleo familiar e à união estável. Você sabe o que fazer para sair de uma união estável e derrubar uma escritura realizada durante a época do casamento? Clique aqui e ouça…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça divergiu e, por fim, decidiu não definir qual deve ser a destinação de embriões criados por fertilização in vitro que, por decisão judicial, não poderão ser implantados pela genitora dos mesmos. A divergência surgiu no julgamento dos embargos de declaração do caso em que o colegiado, por maioria apertada de 3…
Pacto antenupcial excluía da união os bens onerosamente adquiridos por um ou outro durante o casamento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um casal pode adotar em pacto antenupcial regime de bens mais restritivo do que o previsto em lei – no caso, a separação obrigatória em razão da idade. A decisão da 4ª Turma da Corte…
Evento reúne mais de 100 notários, registradores e autoridades no Casa Manioca No dia 6 de dezembro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou o Coquetel de lançamento do livro “Tabelionato de Notas e a 4ª Revolução Industrial”, coordenado pelo Desembargador José Renato Nalini e pelo Juiz de Direito Ricardo Felício Scaff. O evento contou…
CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS 1) Meu pai faleceu e deixou herança, posso vender minha parte antes de realizar o inventário? Sim, antes de realizar o inventário e a partilha dos bens do acervo hereditário é possível o herdeiro ceder seus direitos hereditários. 2) Posso ceder meu direito de herança por contrato particular? Não, o direito à sucessão aberta ou o…
O presente artigo poderá ser relevante para aqueles que atuam no ramo imobiliário, sejam estes corretores de imóveis ou particulares que desejam negociar um imóvel e também advogados que atuam com o Direito Imobiliário e Civil em geral. Quando duas partes assinam contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, espera-se que tal contrato seja cumprido, e isso…
