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Jornal Contábil: Posso deixar minha herança para quem eu quiser? Saiba o que diz a lei

Jornal Contábil: Posso deixar minha herança para quem eu quiser? Saiba o que diz a lei

Será preciso observar quem são os “herdeiros necessários”   Herança é um assunto bem delicado e, não raro, é motivo de muitas discussões e brigas em família. Deixar um testamento pode facilitar muito e evitar algumas rusgas, contudo é preciso estar ciente de que há limitações.   Algumas pessoas se questionam: É possível deixar a herança para qualquer pessoa? Posso…

Artigo: Separação, divórcio, dissolução de união estável e inventário extrajudicial e a existência de filhos ou herdeiros incapazes – Por Flávia Pereira Hill e Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand

Artigo: Separação, divórcio, dissolução de união estável e inventário extrajudicial e a existência de filhos ou herdeiros incapazes – Por Flávia Pereira Hill e Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand

A desjudicialização é uma realidade, especialmente desde a entrada em vigor da lei 11.441/07, que prevê a possibilidade de inventário, divórcio e separações extrajudiciais consensuais nos cartórios extrajudiciais.   A utilização dos meios extrajudiciais é uma forma de ampliar o acesso à justiça, prestigiando-se os meios adequados de solução de conflitos, conforme previsão trazida pelo Código de Processo Civil de…

Migalhas: LGPD – Suspensa divulgação de dados de notários e registradores no PR

Migalhas: LGPD – Suspensa divulgação de dados de notários e registradores no PR

Desembargador considerou que a forma como a Corregedoria do Tribunal aplicou a resolução 389/21, do CNJ, violou a LGPD   Na última terça-feira, 16, o desembargador Lauro Laertes de Oliveira suspendeu provisoriamente a divulgação, no portal da internet do TJ/PR, dos dados alusivos as receitas, despesas e remuneração dos titulares das serventias do foro extrajudicial. O magistrado considerou que a…

Irib: Incra emite nota técnica sobre usucapião no Sigef

Irib: Incra emite nota técnica sobre usucapião no Sigef

Nota especifica os procedimentos para a submissão de parcelas no Sigef para as situações de usucapião judicial ou extrajudicial   O Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) emitiu a Nota Técnica n. 3.448/2021 (NT), que trata acerca dos procedimentos para a submissão de parcelas no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) para…

INR: Live Beneficente – Aspectos notariais e tributários dos inventários extrajudiciais

INR: Live Beneficente – Aspectos notariais e tributários dos inventários extrajudiciais

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga a live beneficente promovida pelo INR e pelo Centro Universitário Ítalo Brasileiro para levantar fundos para a Nova 4E, entidade filantrópica de apoio a pessoas com deficiência intelectual. Para participar da transmissão ao vivo, conduzida pelo Professor Antonio Herance Filho e por Arthur Del Guércio Neto, o interessado deve…

UNISANTA oferece até 60% de desconto para associados ao CNB/SP

UNISANTA oferece até 60% de desconto para associados ao CNB/SP

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Universidade Santa Cecília (UNISANTA). A Instituição de Ensino Superior abrange cursos de graduação e de pós-graduação, complementados por uma boa infraestrutura e brilhante desempenho dos professores e funcionários. Associados ao CNB/SP têm até 60% de desconto na mensalidade…

Artigo: A renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário no ordenamento jurídico português – Breves Notas – Por Mónica Jardim

Artigo: A renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário no ordenamento jurídico português – Breves Notas – Por Mónica Jardim

1. Nota Prévia ¾ O actual Código Civil português,  no art. 2028.º, impõe, como regra, a proibição dos pactos sucessórios, ao estatuir:   ” 1. Há sucessão contratual quando, por contrato, alguém renuncia à sucessão de pessoa viva, ou dispõe da sua própria sucessão ou da sucessão de terceiro ainda não aberta.   2. Os contratos sucessórios apenas são admitidos…

Artigo: Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural – Por Vitor Frederico Kümpel

Artigo: Patrimônio de afetação e a Cédula Imobiliária Rural – Por Vitor Frederico Kümpel

A expressão “afetação” está ligada à possibilidade de segregação patrimonial ou qualificação de determinado acervo patrimonial por meio da imposição de encargos que vinculam os bens englobados a uma finalidade específica, permitindo a existência de múltiplas massas patrimoniais sob titularidade de um mesmo sujeito, constituídas com o fim de proteger um bem socialmente relevante ou viabilizar a exploração econômica. Ressalte-se…

Artigo: Usucapião Familiar. Aquela(e) que abandona o lar pode perder o direito de meação? – Por Brian Epstein Campos

Artigo: Usucapião Familiar. Aquela(e) que abandona o lar pode perder o direito de meação? – Por Brian Epstein Campos

A usucapião familiar não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez   Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m², cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheira(o) que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não…

Artigo: Marília Mendonça, Garota de Berlim e uma análise sobre herança digital – Por Luiz Felipe Ribeiro Rodrigues

Artigo: Marília Mendonça, Garota de Berlim e uma análise sobre herança digital – Por Luiz Felipe Ribeiro Rodrigues

A sucessão do patrimônio virtual e a necessidade de regulamentação   Uma das principais representantes do gênero sertanejo, a cantora Marília Mendonça era, também, um fenômeno nas redes sociais. Sua conta do Instagram, por exemplo, já contava com milhões de seguidores e, após sua morte, esse número só vem aumentando.   Diante desta gama enorme de seguidores – fiéis, mesmo…

Anoreg/SP: Adote um Idoso edição 2021

Anoreg/SP: Adote um Idoso edição 2021

Com a flexibilização e o avanço no calendário de vacinação contra a Covid-19 no Estado, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) convida os cartórios paulistas para participarem da Campanha de Natal ‘Adote um Idoso’, visando arrecadar roupas, fraldas geriátricas, materiais de higiene, presentes em geral, livros, mantimentos e/ou materiais necessários para asilos, ONGs e…

O Dia: Como conseguir 2ª via de escritura?

O Dia: Como conseguir 2ª via de escritura?

Advogado orienta leitor a como requerer o documento referente ao imóvel dos pais   “O que devo fazer para requerer a segunda via da escritura do apartamento dos meus pais?” (Kátia Francisca Pereira, Grajaú, Rio).   Se você precisa de comprovação da propriedade do imóvel, ou precisa verificar se o registro está correto, o recomendado é pedir uma certidão do…