Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à execução na venda de imóvel do devedor tenha efeitos em relação às alienações subsequentes, a partir de dois cenários principais: 1) Caso exista registro prévio da ação ou da penhora na matrícula do imóvel…
UINL realiza encontro virtual no próximo 3 de dezembro para oficializar a entrada do Uzbequistão na comunidade internacional do Notariado do tipo Latino. Com mais de 34 milhões de habitantes, o Uzbequistão contará com 756 notários autônomos e 46 notários a serviço do governo e se tornará o 91º país membro da UINL. Leia o informe de solicitação…
Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, na vigência do Código Civil de 2002, a modificação do regime patrimonial do casamento após a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges, mesmo que a união tenha se submetido à separação obrigatória de bens imposta pelo código de…
“As tecnologias de informação e comunicação são meios para o desenvolvimento da função notarial, que não alteram a sua essência” Conheça as conclusões do Tema I da XVIII Jornada Iberoamericana A XVIII Jornada Iberoamericana, organizada pela Comissão de Assuntos Americanos da UINL sob os auspícios do Colégio dos Notários de Porto Rico foi realizado de 20 a 22 de…
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Sobre a questão posta, qual seja a aplicação das regras de territorialidade do Provimento nº 100/2020 para uma escritura pública que envolva além do comprador e vendedor, um credor, por força de o negócio jurídico estar garantido por alienação fiduciária, algumas considerações são importantes em uma intepretação literal do provimento. Em primeiro plano, a regra posta do caput do art.…
O Jornal Hoje, da Rede Globo, veiculou reportagem no dia 29 de outubro sobre a campanha nacional “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, promovida pela Anoreg/BR. O destaque foram os 13 mil cartórios espalhados pelo Brasil para mulheres vítimas de agressões fazerem denúncias. A rede de amparo à mulher também conta em todo o país com 15 mil farmácias,…
A lógica de metaverso, onde convergem o mundo digital e físico, já é uma realidade no direito de família e sucessões? O lançamento da nova marca do Facebook, que passou a se chamar “Meta”, apresenta o indicativo de uma realidade cada vez mais virtual. Sem adentrarmos os motivos colaterais dessa modificação, entre eles, o vazamento de informações devido à…
Apesar de o município utilizar como base de cálculo o maior valor possível, o Poder Judiciário já se manifestou que o valor da imunidade deve ser limitado ao valor histórico Ano passado (2020), o Supremo Tribunal Federal – STF fixou, a seguinte tese: “imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da…
Em 2020, Vitalik Buterin, figura central do projeto da criptomoeda Ethereum, doou o equivalente a US$ 1 bilhão em criptoativos para o combate ao coronavírus na Índia. Esses criptoativos, por seu turno, haviam sido doados a Buterin pelos criadores da meme coin Shiba Inu e representam um curioso ativo digital associado à recorrente imagem de um cachorrinho, sem utilidade econômica…
É importante saber quais são os direitos e os devedores dos locadores e locatário na venda de imóvel alugado A locação de imóvel, em muitos casos, se torna um problema tanto para o proprietário do imóvel bem como para o locatário. Surgem conflitos por causa do uso do imóvel, valor do aluguel, deterioração do bem e a comercialização da…
Imagine-se empresário, à frente de grande grupo econômico, que é subitamente acometido por doença incapacitante. Pela ordem legal, sua esposa, que sempre se dedicou aos afazeres domésticos, do dia para a noite é nomeada sua curadora e passa a comandar negócios com os quais nunca teve familiaridade. Paralelamente, os filhos impugnam judicialmente a sua nomeação e, em razão da cizânia…
O setor imobiliário foi um dos mais atingidos pela crise decorrente da pandemia que o mundo passa atualmente. Por isso, o IGP-M, que é o índice de atualização de mais de 90% dos contratos imobiliários, explodiu! Todos os contratos de compra e venda de terreno ou imóvel na planta tiveram suas parcelas aumentadas exageradamente. Além disso, algumas loteadoras e…
A discussão acerca da Tributação da Herança com foco em um Planejamento Sucessório passou a ser alvo de discussões em todo país, em razão da crise sanitária causada pela Covid-19, que vitimou uma parte significativa da nossa sociedade, e que de alguma forma vem alterando a maneira como planejamos a vida e a sucessão. No Brasil temos por cultura…
O Pacto antenupcial é um contrato de vontade dos nubentes sobre a organização dos bens durante o casamento, podendo ser realizado também nos casos que a escolha do regime foi de comunhão parcial O pacto antenupcial é um negócio jurídico, sendo sua elaboração requisito obrigatório para os regimes diversos do legal, entende-se por regime legal, o da comunhão parcial…
