A decisão do STJ é um marco na defesa dos direitos das gestantes Introdução A proteção do direito à saúde é um princípio fundamental consagrado na Constituição Federal Brasileira de 1988. O artigo 196 da Constituição estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução…
A reforma se mostra diretamente ligada ao planejamento sucessório, pelo qual se pode otimizar a divisão dos bens e projetar o pagamento de impostos, antecipando-se uma partilha por meio de doações, constituição de holding ou outro meio cabível. A recente alteração legislativa, mais especificamente a EC 132/23, conhecida como reforma tributária, trouxe algumas questões que impactarão diretamente no planejamento…
Até a suspensão da análise, ministros Dino e Moraes votaram contra a taxação O ministro do STF, Luiz Fux, pediu vista no processo em que a Fazenda Nacional quer cobrar Imposto de Renda sobre a antecipação de herança de um pai para seus filhos. Até a suspensão do julgamento, os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes votaram contra…
No dia que marca 18 anos da Lei Maria da Penha, o presidente do STF destacou importância da legislação no combate à violência doméstica Nesta quarta-feira, 7, celebra-se o aniversário de 18 anos de vigência da Lei Maria da Penha (lei 11.340/06). Em sessão plenária do STF, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso destacou a importância da legislação…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 08-08-2024 Fonte: DJESP
A Revista de Direito Notarial (RDN), publicação acadêmica do CNB/SP, lança sua nova edição de 2024 (Ano 6 – Nº 1). A RDN conta com uma importante certificação acadêmica: a inscrição no QUALIS, nível B3, da CAPES, órgão regulatório do Sistema Nacional de Pós-Graduação vinculado ao Ministério da Educação. Com isso, a ela se torna a primeira revista extrajudicial do…
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), referência mundial no combate à violência doméstica contra meninas e mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira (7/8). Ao longo desse período, a norma se consolidou como impulsionadora das denúncias contra os agressores, o que se reflete na quantidade de processos sobre violência doméstica no Brasil. Nos últimos quatro anos, por exemplo,…
Modernizar o serviço de registros de nascimento, casamento e óbito no Brasil. Esse é o objetivo de acordo firmado entre a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil) e homologado pela Corregedoria Nacional de Justiça nesta segunda-feira (5/8). “A medida irá beneficiar a nação como um todo, com…
Membros do colegiado foram designados pelo Presidente da República A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizaram na manhã da última sexta-feira (2) uma reunião de boas-vindas aos membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD). O encontro aconteceu na sede da pasta, em Brasília. A reunião…
O Supremo Tribunal Federal propôs nesta segunda-feira (5/8) um cronograma de audiências de conciliação para tratar das cinco ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. A próxima audiência foi reservada para o dia 28 de agosto. As datas seguintes reservadas foram 9 e 23 de setembro. O horário será…
Desde a sua aprovação em julho de 2023, a reforma tributária tem protagonizado as discussões políticas e é debatida com frequência entre os congressistas. Em sua maioria, as mudanças e alterações trazidas com a reforma visam simplificar e unificar impostos que atualmente são cobrados em diferentes esferas federativas. A fase inicial introduziu a unificação de cinco tributos (PIS, Cofins,…
Pesquisa do Grupo de Estudos em Compliance do FGV LAW faz balanço sobre os efeitos da legislação e propostas para estimular novas denúncias Em 2013, foi promulgada a lei 12.846, mais conhecida como lei anticorrupção, que se tornou o principal marco legislativo no combate a crimes de corrupção no país. Desde a sua promulgação até novembro de 2023, foram…
Resumo Tendo em vista a extensão deste texto, convém começar o presente texto resumindo, em frases diretas, as ideias principais. Segue resumo das ideias do texto: Já tratamos do cenário dos juros remuneratórios e dos juros moratórios após a Lei dos Juros Legais (lei 14.905/2024) em artigo anterior publicado na coluna Migalhas Notariais Registrais, ao qual remetemos…
O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, interpretou CC em consonância com súmula do STJ sobre o tema É possível a penhora de vaga de garagem, desde que hasta seja restrita a condôminos. Assim decidiu a 4ª turma do STJ nesta terça-feira, 6, ao dar parcial provimento a recurso especial. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, interpretou a vedação…
Colegiado fez a exigência após constatar indícios de litigância predatória, e destacou necessidade de prevenir fraudes A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a sentença de extinção de um processo sem resolução de mérito no qual a autora não apresentou o comprovante de endereço conforme exigido pelo juiz. O caso em questão envolvia uma ação declaratória…