A execução de dívida contra um empregado pode abranger bens registrados em nome de sua companheira. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região determinou a pesquisa de bens em nome da companheira de um trabalhador executado para fins de penhora. O homem havia se apropriado indevidamente de R$ 16 mil em pagamentos…
Em procuração lavrada em 1965, faltou constar o agnome do falecido, o que inviabilizou o início do processo de inventário pelos herdeiros A 6ª câmara Cível do TJ/PE, atendeu pedido de herdeiros e determinou que o nome do pai já falecido, seja retificado em procuração outorgada a ele por sua genitora em 1965, para que recebesse metade de três…
O STF concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n° 1183/DF, em que o Partido Comunista do Brasil questionava dispositivos da Lei federal de n° 8.935/94, a qual regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dispõe sobre os serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios). O Relator foi o Ministro Nunes Marques e o STF, por…
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Já foram realizados mais de 250 milhões de serviços de cartório por meio eletrônico desde o início da pandemia de Covid-19 A necessidade de manter distanciamento social por causa da pandemia de Covid-19 mudou os hábitos de consumo e obrigou que milhares de empresas migrassem para a internet para conseguir sobreviver e gerar novos negócios. Embora os cartórios…
Inúmeros questionamentos têm surgido acerca da possibilidade de aquisição do domínio pleno de imóveis aforados pela União, extinguindo-se assim a cobrança de laudêmio e foro anual sobre o imóvel, medida anunciada na última semana pelo governo federal. Inicialmente cumpre consignar que tanto o foro, o laudêmio, quanto a taxa de ocupação não possuem natureza tributária, mas sim civil e…
A escritura de imóvel é o documento que comprova que houve um processo de transferência do bem, constando quem era o dono anterior, sendo pessoa física ou jurídica, e o novo proprietário. O documento tem validade jurídica, comprovando a posse. Quando a aquisição ou venda de um imóvel é realizada por intermédio de uma imobiliária ou por um corretor…
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O patrimônio digital pode ser composto por bens que têm ou não valor financeiro. Isso significa que pode consistir em um conjunto de itens com valor apenas simbólico ou subjetivo, como páginas ou publicações nas redes sociais Herança digital é o conjunto de bens ou direitos utilizados, publicados ou guardados em plataformas ou servidores virtuais, sejam elas acessadas de…
Agência Câmara: Comissão aprova suspensão de prazos de concursos públicos até 31 de dezembro de 2021
Suspensão deverá ser mantida enquanto durarem os efeitos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus A Comissão de de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, nesta terça-feira (15), proposta que suspende, até o dia 31 de dezembro deste ano, os prazos de validade de concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020 – data do…
Pedido foi feito por outras duas herdeiras do falecido O juiz Jose Ronaldo Rossato, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinou nesta quarta-feira (16) que 0,03267481 bitcoin deixados como herança por um homem morto em 2018 podem ser transferidos para a viúva dele. O pedido para que as criptomoedas sejam depositadas na carteira da…
O número de divórcios em Campinas acresceu 9% no último ano, o maior aumento desde 2007, segundo informações do Colégio Notarial do Brasil, Seção São Paulo (CNB/SP), entidade que congrega os tabeliães de notas paulistas. Ainda de acordo com o levantamento, a Capital foi a cidade com maior número de casos, totalizando 5.260. Na sequência, estão Campinas (716), Ribeirão Preto…
Segundo dia de evento mostrou passo a passo para que cartórios de todo o Brasil comecem a realizar atos online e emitam Certificados Digitais Notarizados como ferramenta de inclusão digital no país Em seu segundo dia de apresentações, o Workshop sobre o e-Notariado debateu os primeiros passos que um Tabelionato deve dar para estabelecer-se também no ambiente digital do…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Vivara. A Vivara é a mais reconhecida rede de joalherias do Brasil e a favorita do público feminino, conforme o prêmio “Top of Woman” da revista Claudia. Atualmente é a maior rede de joalherias do Brasil e atende…