A lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021, instituiu o programa Casa Verde Amarela – em substituição ao programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/09) -, para aquisição de imóveis por famílias de baixa renda. O diploma legal emergente recebeu muitos comentários neste início de ano, notadamente a respeito das regras que impactam o Direito de Família. Porém, na…
Em vigor desde setembro do ano passado, a LGPD prevê um conjunto de normas que devem ser seguidas pelos tribunais brasileiros Depois de dois anos da sanção, a LGPD entrou em vigor em setembro de 2020. No entanto, os artigos da 13.709/18 sobre sanções administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais ainda não estão valendo.…
Levantamento indica que o número de registros em Cartórios de Notas cresceu 133,6%, entre abril e julho de 2020 no País O número de testamentos registrados em Cartórios de Notas cresceu 133,6%, entre abril e julho do ano passado, em comparação com o mesmo período do ano anterior, segundo o Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF). O perfil das…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza Resolução nº 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado no Diário da Justiça do dia 27 de janeiro. Clique aqui e veja o documento na íntegra.
Algumas regras da lei 14.118/21, instituidora do Programa Casa Verde e Amarela, impactam decisivamente nos institutos jurídicos da guarda de filhos e do direito de propriedade Início de ano, últimos dias de recesso judiciário e profusão de normas: a combinação desses elementos desafia a comunidade jurídica, mais uma vez, a conhecer e interpretar novos regramentos. São objeto de…
A juíza Gabriela Muller Junqueira, da 7ª Vara Cível de Campo Grande, decidiu pela improcedência do pedido de indenização por danos morais pleiteado por uma viúva, cujo falecido marido teve o nome negativado por dívida de cartão de crédito após ter comunicado o falecimento dele por telefone. Em setembro de 2019, o esposo de uma mulher de 48 anos…
Na manhã desta sexta-feira, 22 de janeiro, o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas (CG ICP-Brasil) aprovou por unanimidade proposta do Grupo de Trabalho Técnico (GTT), instituído pela Portaria do ITI nº 49, de 20 de outubro de 2020, de alteração no documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil – DOC-ICP-05.…
No quadro “Papo Jurídico” da TV Migalhas, o advogado Guilherme Galhardo Antonietto fala sobre contrato de aluguel e consentimento dos co-proprietários. Assista ao vídeo na íntegra aqui
Barretos, Bauru, Franca, Presidente Prudente, Sorocaba e Taubaté Com base na divulgação do novo balanço do Plano São Paulo pelo Governo do Estado, o Conselho Superior da Magistratura editou hoje (22) Provimento CSM nº 2589/21, que estabelece o sistema de trabalho 100% remoto nas comarcas dos grupos 5, 6, 8, 11, 16 e 17 (veja lista abaixo) até o…
Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família É possível vender um imóvel herdado sem o consentimento dos filhos? Sim. A sua sogra é proprietária do imóvel e, portanto, pode vendê-lo sem autorização dos filhos. Caso ela deseje, inclusive, pode gastar todo o produto da venda, pois não existe uma obrigação legal de se deixar herança. …
Os dados sobre divórcios extrajudiciais de 2020, levantados pelo CNB, foram destaque no telejornal do SBT, “SBT Brasil”, do dia 26 de janeiro. Assista à reportagem na íntegra aqui.
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Toda Ata Notarial para Usucapião precisa mesmo do comparecimento do Tabelião ao local do imóvel pretendido? Sustentamos que sim a ata notarial – peça obrigatória no procedimento extrajudicial de Usucapião – deve sim ter diligência do Tabelião (sempre que possível com a companhia do Advogado do Usucapiente) ao local do imóvel pretendido, mas e quando o imóvel estiver situado…
O ditado jurídico diz que o “Direito não protege os que dormem”. Então, vamos simplificar algumas dicas sobre o Instituto do Usucapião Os estudos revelam que cerca da metade dos imóveis no Brasil carecem de regularização, fato esse que põe em risco a propriedade, pois como diz a Lei, só é dono quem registra. Mas, o que fazer para…
