O registro de dupla maternidade em casos de inseminação caseira tem ganhado destaque no cenário do Direito de Família e das Sucessões. Cada vez mais, os tribunais ao redor do país têm reconhecido essa realidade parental, atendendo ao melhor interesse da criança, seus direitos constitucionais e também os previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Um…
É possível a resolução de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária na hipótese de inadimplemento do vendedor (credor fiduciário), ainda que ele já tenha sido registrado na matrícula dos imóveis em exame. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma incorporadora imobiliária que deixou…
Veja dicas da segurança e da proteção de dados em tempos de alta da internet A era atual pode ser classificada como hiper conectada, pois devido à crescente utilização da internet, pessoas e empresas estão quase que 24 horas por dia inseridas em algum tipo rede social. Com o isolamento provocado pela pandemia, o universo digital passou a ser…
A autonomia privada na escolha do regime de bens aplicável ao casamento ou à união estável é prerrogativa assegurada no artigo 1.639 do Código Civil e pode ser exercida tanto antes como durante a união. De forma antecipada, os nubentes ou conviventes têm ampla liberdade para estipular, quanto a seus bens, o que lhes aprouver, optando por algum dos…
Por entender comprovado que a empresa se tratava de empreendimento do casal durante a vigência de união estável, a 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS) decidiu que não havia vínculo empregatício entre a reclamante e a empresa do ex-companheiro. A autora da ação buscava o reconhecimento de vínculo de emprego, e os direitos dele decorrentes, afirmando que…
Em 2007, a Lei n.º 11.441 tornou possível que o divórcio e a separação consensuais pudessem ser pedidos por via administrativa Tempo é dinheiro. Nunca este ditado fez tanto sentido como nos dias de hoje – a rotina das pessoas está cada vez mais agitada, e tudo que for mais rápido e custe menos é a melhor opção. A…
Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de relação avoenga caso o próprio falecido não tenha pleiteado, em vida, a investigação de sua origem paterna, sendo irrelevante o fato de ele ter sido registrado por outra pessoa que não o genitor. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão…
A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis…
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A união estável é prevista no artigo 1.723 do Código Civil, correspondendo a uma entidade familiar, exercida contínua e publicamente, semelhante ao casamento, com intuito de constituição de família. Atualmente muitos casais vivem sob o mesmo teto, porém se relacionando sem o objetivo de constituição de família. E para os apaixonados que querem resguardar seu patrimônio e descaracterizar…
A prática dos atos eletrônicos está crescendo muito, principalmente na hora de fechar um negócio, neste tempo de pandemia. O Tabelião Antônio do Prado responde algumas perguntas e esclarece dúvidas sobre o assunto: Qualquer ato cartorário pode ser assinado digitalmente? Qualquer ato notarial pode ser assinado de forma eletrônica, ou seja, procurações, escrituras, inventários, divórcio e testamentos. …
De acordo com advogados parentes não herdam dívidas Pensar na morte de algum parente pode gerar medo e até ansiedade. Mas é inevitável se deparar com questões para resolver quando isso acontece. Entre as incertezas e dúvidas que nos acomete nesse momento está o que fazer com as dívidas de quem faleceu. De acordo com a advogada especialista…
Por um lado, é preciso entender que a lei conceitua a união estável como um fato jurídico enquanto o namoro é um conceito social O Dia dos Namorados, no 12 de junho, é uma data comemorativa que celebra o amor entre os casais. Sejam eles casados, em união estável, noivos ou em namoro, toda forma de relacionamento é válida.…
Para algumas pessoas, tratar ou planejar a decisão de fazer um testamento pode ser complicado; especialmente pela delicadeza do tema, mas também pela complexidade que envolve o documento. Uma coisa é certa: preparar um testamento pode ser a forma de proporcionar aos entes queridos a organização do patrimônio, levando em conta a fragilidade e a dor que sentem os familiares…
A pandemia de Covid-19 se tornou um momento de reflexões sobre relacionamentos e como planejar o futuro em um tempo de incertezas. As consequências do isolamento para os casais foi alvo de pesquisa promovida pela organização britânica “Relate” e a Universidade de Worcester (Reino Unido). Entre os entrevistados, 8% afirmaram que, durante o isolamento, perceberam que o relacionamento tinha…
