Proposta também obriga o MEC a incluir no censo escolar levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida O Projeto de Lei 57/21 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar, de forma gratuita, exame genético para atestar vínculo de paternidade quando solicitado pelo Ministério Público ou por autoridade judicial. Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos…
Muitos sonham com a casa própria, pensando no valor que terão de pagar para obter o bem. No entanto, não basta ter o dinheiro para o imóvel. Junto com ele, vêm os impostos, que são pagos conforme seu tamanho, localidade, procedência e destinação. Enfim, para adquirir e até mesmo manter um imóvel é preciso pagar tributos. Para comprar uma…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Chevrolet. Com mais de 100 anos de história, a marca norte-americana automobilística é a mais vendida no Brasil. O programa Amigos Chevrolet tem como objetivo a aproximação e reconhecimento dos clientes da marca. Os associados ao CNB/SP têm…
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A lei, de uma forma geral, estipula o prazo de 60 dias para abertura sob pena de multa Quando um ente querido falece e deixa bens há necessidade de se abrir inventário. O inventário nada mais é que um meio para se proceder a partilha de bens entre os herdeiros do falecido. No inventário deve-se apresentar todos os…
Muitos contribuintes portadores de doenças graves vêm a óbito sem usufruir do benefício tributário que lhes é assegurado. Direito à restituição é transmitido aos herdeiros Anualmente, milhões de brasileiros são obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF informando ao Fisco seus rendimentos e ganhos de capital percebidos no ano anterior. Tal…
Crescimento de registros de testamentos, entre abril e julho de 2020, foi de 133,6%, de acordo com o Colégio Notarial do Brasil O medo que a pandemia do Coronavírus trouxe para os brasileiros também se refletiu na quantidade de testamentos e outros instrumentos sucessórios, que cresceram em 2020. Para comentar sobre esse assunto, as âncoras do Tarde Nacional…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com repercussão geral (Tema 1124), em sessão do Plenário Virtual encerrada na…
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Não é novidade que as pessoas de um modo geral não se previnam juridicamente, e a respeito dos bens que serão deixados após da morte não é diferente, sendo recorrente os familiares entrarem em conflito por disputarem os bens da pessoa falecida. Uma forma de evitar isto, é realizar o planejamento sucessório. O testamento público é o meio mais…
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Introdução Locação de coisas é contrato pelo qual uma das partes se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa remuneração (art. 565, CC). A locação é regulada pela lei 8.245/1991, com as alterações introduzidas pela lei 12.112/2009. A locação caracteriza-se como uma relação bilateral, sinalagmática,…
Boa parte dos casamentos realizados na atualidade acontecem pelo regime de comunhão parcial de bens, no qual todo o patrimônio adquirido após o casamento pertence a ambas as partes. Mas sempre surge a dúvida sobre a necessidade de dividir todos estes valores. Em via de regra, praticamente todos os bens e valores devem ser divididos, motivo pelo qual…
O vendedor foi negativado após a compradora não pagar os IPVAs subsequentes A 4ª turma Recursal dos Juizados Especiais de Curitiba/PR condenou uma mulher que comprou um veículo em 2014 e não transferiu para seu nome, a pagar indenização por danos morais ao antigo proprietário do veículo que teve seu nome inscrito em dívida ativa, após ela não ter…
Com a REURB haverá maior dignidade a tais pessoas vulneráveis, pois tais imóveis, antes fora do mercado e que possuíam apenas contratos de gaveta, agora terão um viés de comercialização regular, através de escrituras pública e registros com o pagamento de IPTU, ITBI e ITCMD, saindo da economia subterrânea Nas cidades, principalmente nas capitais do Brasil, verificamos inúmeros desabamentos…
