A ANPD enfrenta desafios judiciais pela primeira vez, acusada de favorecer o WhatsApp em questões de privacidade, violando direitos como informação e consentimento dos brasileiros, segundo ação do MPF e IDEC Quatro anos após sua criação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mais conhecida por sua sigla “ANPD”, enfrenta, pela primeira vez, questionamentos judiciais sobre sua capacidade de…
A boa-fé no Direito Contratual brasileiro vai além da formalidade, implicando deveres de conduta essenciais para as partes, conforme estabelecido pelo novo CC O princípio da boa-fé no campo do Direito Contratual brasileiro é essencial e permeia as relações entre as partes. Esse princípio vai além de uma simples formalidade, implicando em deveres de conduta que vão além dos…
O Código Civil vigente, no art. 1.593, estabelece que o parentesco pode ser natural ou civil, conforme decorra da consanguinidade ou de outra origem. Assim, natural é o parentesco biológico, e o de outra origem o parentesco civil, qual seja qualquer forma de desdobramento da socioafetividade, tal como a adoção. Analisando tal dispositivo, percebe-se que os laços de parentesco…
Este trabalho tem como proposta por luzes sobre o aparente paradoxo existente entre a publicidade obrigatória de que trata a Lei dos Registros Públicos e as restrições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. Diante da globalização e do crescente uso da internet é possível, em questão de segundos com um mero toque na tela de um dispositivo…
Quando a realidade e fantasia se misturam? Qual o resultado? Em São Paulo, o resultado foi a notificação de milhares de contribuintes, em maio deste ano, para autorregularização do recolhimento do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Estamos tratando da “operação Loki” – nome de deus da mitologia nórdica, conhecido como deus da trapaça, e que…
Para colegiado, exigência, sem justificativa legítima, de documento físico em edital pode ser afastada pelo Judiciário TRF da 1ª região manteve decisão que obrigou a banca examinadora CEBRASPE a aceitar CNH digital como documento de identificação em concurso público para Escrivão da Polícia Federal e reintegrou candidato no certame. No caso, o candidato foi eliminado do concurso por…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 22-07-2024 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Instrução Normativa RFB nº 2.203 da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). Leia a Instrução Normativa na íntegra abaixo: Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.203, de 17.07.2024 – D.O.U.: 19.07.2024. Ementa Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Instrução Normativa RFB nº 2.202 da Receita Federal do Brasil, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.186, que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI e define regras para a sua apresentação. Leia a Instrução Normativa na íntegra abaixo: Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL –…
PROVIMENTO N. 175, DE 15 DE JULHO DE 2024 Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização de recebíveis imobiliários na permissão…
Assista a solenidade de posse na íntegra Fonte: TJ/SP – Youtube
Medidas foram definidas pelo governo federal em 2022, mas, no ano passado, voltou atrás e não concretizou definições O Ministério Público Federal (MPF) pediu a retirada do campo “sexo” e a unificação do campo “nome” – sem a distinção entre o nome social e o nome de registro civil – da nova carteira de identidade nacional (CIN). O recurso…
Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e este articulista temos escrito e dado palestras sobre a reforma tributária desde que o projeto de emenda constitucional foi apresentado pelo governo ao Congresso com poderes de constituinte derivado. Partindo do princípio que o sistema era complexo, inseguro e oneroso, buscou a EC 132/2023 resultante do projeto apresentado, e propôs…
Em 20/6/24, a 1a Seção do STJ reviu o entendimento firmado no Tema 414/STJ1, dos Recursos Repetitivos, sobre a forma de cobrança de taxas de água e esgoto para condomínios em que há apenas um hidrômetro para todas as unidades Seguindo o voto do ministro relator Paulo Sérgio Domingues, o Tribunal analisou as três formas de cálculo possíveis para…
A LC 208/24 permite a cessão de créditos tributários e não tributários pelos entes federativos, mantendo suas condições originais e autorizando o protesto extrajudicial para interromper a prescrição Foi publicada e entrou em vigor, no dia 2/7, a LC 208/2024, que altera a lei 4.320/64, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não…
