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Sim. A questão foi debatida no Recurso Especial Cível nº 1.641.549 – (2014/0118574-4) que, em suma, reformou, com a unanimidade de votos dos ministros da quarta turma, as decisões monocrática e do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que consideraram o testamento nulo, tendo em vista que a instituição da cláusula de inalienabilidade obstaria que o patrimônio doado…
Para a emissão do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a pessoa física ou jurídica deve procurar uma Autoridade de Registro – AR e agendar o seu atendimento. Aqui o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação disponibiliza o endereço e contato das mais de 1,4 mil ARs credenciadas em todo o Brasil. A…
Ficará sob a responsabilidade do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente da Corte, Luiz Fux, realizar a palestra de encerramento do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro. Promovido anualmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o evento será realizado entre os dias 27 e 29 de novembro na cidade de Aracaju, em…
Se o animal pertencer a apenas um dos parceiros, o texto aprovado permite que o outro o visite A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto de lei que estabelece as regras para a posse de animal de estimação quando o casal se separa. Pelo texto, os donos devem definir em acordo os direitos e deveres de…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Best Fit. O e-commerce especializado em moda fitness, beachwear e calçados, que tem como propósito vestir o mundo para um estilo de vida saudável, oferece 10% de desconto para os associados. Acesse o site do Clube de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial do proprietário de um caminhão furtado ao reconhecer a aquisição por usucapião extraordinária em favor de um terceiro, que comprou o veículo de boa-fé e exerceu a posse sobre ele por mais de 20 anos. O recurso teve origem em ação de reintegração de posse…
Iniciativa integra o Vale do Futuro, programa que prevê ações para o desenvolvimento econômico e social da região Famílias da cidade de Cajati, no Vale do Ribeira, receberam títulos de regularização fundiária. A atividade faz parte do Vale do Futuro, programa do Governo de São Paulo, articulado a diversas secretarias, que prevê ações para estimular o desenvolvimento econômico…
No dia 20 de novembro, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Vargem da Comarca de Bragança Paulista completou 90 anos de instalação. Localizado no centro da cidade, a serventia é administrada por Amanda de Rezende Campos Marinho Couto desde 2015. A Associação dos Notários e Registradores do Estado de…
Durante o ano passado, os cartórios de notas do Brasil lavraram aproximadamente 139 mil inventários, 290% a mais se comparado há 12 anos, quando a Lei n° 11.441/07 foi instituída e possibilitou aos cartórios, além da realização de inventários, a formalização de divórcios e separações. De lá cá já foram realizados mais de 1,4 milhão de inventários nos tabelionatos do…
TJ/SP reconheceu ilegitimidade passiva da executada A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proveu recurso de construtora em embargos à execução de despesas condominiais. O condomínio executou tais valores em face da promitente vendedora sob a alegação de que à época dos condomínios executados a construtora ainda estava em posse do imóvel. Para a solução da…
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Prezados tabeliães e oficiais, O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que não haverá expediente institucional no dia 20 de novembro de 2019, em virtude de feriado do Dia da Consciência Negra. Na ocasião, o atendimento referente às centrais de informações será realizado em escala de plantão de dúvidas exclusivamente por meio do aplicativo Whatsapp 11-98985-2022.…
O livro “Educação: uma questão de justiça”, escrito por José Renato Nalini, jurista e ex-secretário da Educação de São Paulo, será lançado no dia 25 de novembro, às 19h no prédio da Fiesp, localizado na Avenida Paulista – 1313, em São Paulo. Na obra, o autor relata a experiência à frente da pasta e as reflexões que teve durante…