Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura Pública de Doação – Regime de separação obrigatória de bens – Inteligência da Súmula 377 do Eg. Supremo Tribunal Federal – Necessidade de prévia partilha dos bens deixados pelo viúvo pré-morto – Recurso desprovido Apelação Cível n.º 1002170-63.2018.8.26.0238 Espécie: APELAÇÃO Número: 1002170-63.2018.8.26.0238 Comarca: IBIÚNA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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