Decisão da 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial reconheceu o direito da ex-esposa a 50% dos dividendos pagos pela sociedade ao ex-cônjuge A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP decidiu, por unanimidade, que um homem deve pagar à sua ex-esposa os dividendos devidos pela empresa em que ele é sócio, referentes aos anos de 2022 e 2023.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 18-07-2024 Fonte: DJESP
A atividade notarial brasileira, com mais de quatro séculos, adapta-se às novas tecnologias como blockchain e smart contracts, mantendo sua relevância e função tradicional Introdução A atividade notarial, uma das mais tradicionais do Brasil, inovou desde a instalação do primeiro Tabelionato no Brasil, quando o governador Mem de Sá nomeou Pero da Costa para responder pelo 1º Ofício…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. O colegiado considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas essa hipótese foi afastada, pois o local também serve de moradia para a filha do antigo casal. Relatora…
A reforma tributária objetiva, dentre outros pontos, simplificar e modernizar o sistema tributário nacional, reduzindo a complexidade e os custos associados ao cumprimento das obrigações fiscais. A implementação de um sistema mais eficiente e menos burocrático pode aumentar a competitividade das empresas, estimular o investimento, promover o crescimento econômico e gerar empregos, sendo de suma importância para toda economia brasileira,…
O tema da “reforma tributária” é bastante antigo. As pessoas nunca estão satisfeitas com o sistema tributário que têm, então querem sempre reformá-lo. Com as mudanças às vezes geram mais insatisfação, tão logo aprovadas já se volta a falar no assunto. Achei, dia desses, organizando documentos antigos da sala que foi de meu pai, artigo escrito por ele em 1984…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria de votos, o trecho de uma medida provisória que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nessa operação, a instituição financeira calcula juros sobre os valores principais e sobre os próprios juros mensais devidos pelo empréstimo. Por isso, costuma ser chamada de “juros sobre juros”. A…
Empresas de sucesso usam o planejamento sucessório para garantir continuidade eficaz e proteger patrimônio, evitando crises e litígios familiares Empresas de sucesso que são mantidas ativas por décadas, demonstram que possuem boa administração nas operações de suas atividades. Muitas dessas empresas são construídas por familiares, passando a gestão do negócio de geração em geração. No entanto, os…
Tragédia no RS reacende debate sobre mudanças climáticas. OAB/SP atua contra a emergência climática, integrando Direitos Humanos à sua agenda de sustentabilidade A tragédia no Rio Grande do Sul reacendeu as discussões sobre mudanças climáticas. A crise climática é real e já está dentro de nossas casas. Enquanto o poder público repensa estratégias para mitigar os danos das mudanças…
Especialista destacou que a atualização da tabela representa um avanço na valorização dos advogados que atuam em áreas inovadoras e tecnológicas, fortalecendo a atuação profissional e proporcionando maior segurança jurídica Os campos de trabalho para a advocacia não param de crescer e uma das novidades inclusas na nova tabela de honorários da OAB/SP, divulgada recentemente, foram itens específicos para…
Reforma tributária constitucionaliza novos princípios para simplificar, tornar justo e transparente o sistema, protegendo os contribuintes contra sonegação e litígios Com a relevância da reforma tributária e alterações dela advindas, percebe-se a necessidade de não só entender os novos conceitos, como também verificar na prática o que de fato muda no sistema tributário atual e como isso pode afetar…
Reforma tributária aumenta exceções de impostos sobre consumo, potencialmente elevando alíquotas, com discussões sobre compensações através do Imposto Seletivo O aumento de exceções de última hora na nova estrutura de impostos sobre o consumo aprovado pela Câmara na regulamentação da reforma tributária pode levar ao Brasil ao posto de país com o maior IVA – Imposto sobre Valor Agregado do mundo.…
RESUMO Tendo em vista a extensão deste texto – justificada pela necessidade de digerir ao leitor um assunto recheado de conceitos da economia não tão familiares -, convém começar o presente texto resumindo, em frases diretas, as ideias principais. Segue resumo das ideias do texto: A lei dos juros legais (lei 14.905/24) promoveu alterações relevantes na sistemática…
Colegiado concluiu que o pagamento de aluguéis também seria inviável porque os ex-cônjuges ainda discutem, na ação de partilha, qual seria o percentual cabível ao ex-marido no imóvel Mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao considerar que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do…
A decisão se baseia no princípio de herança como um todo unitário e na jurisprudência do STJ que permite cobrança de aluguéis por uso exclusivo de bem comum O juiz de Direito Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos, da 1ª vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, determinou que herdeiros que ocupam exclusivamente um imóvel herdado paguem aluguel desde o falecimento…
