Na última reunião da Comissão Gestora, realizada no dia 20 de setembro, três novas resoluções foram aprovadas. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 025/2019: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de agosto de 2019. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 026/2019: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores,…
Promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE), o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro terá como como eixo temático o “Legalmente Simples: a proteção do cidadão na era digital”. Realizado entre os dias 27 e 29 de novembro, na…
O procedimento extrajudicial de inventário e partilha colabora com a melhoria no fluxo do Poder Judiciário. O inventário extrajudicial é uma possibilidade legal de transmissão dos bens para os herdeiros, quando há um consenso. Essa pauta tem sido apresentada pelo titular da Vara de Sucessões da Comarca de Rio Branco, juiz de Direito Edinaldo Muniz, por meio de diálogos…
Nos tempos de e-commerce, negócios virtuais e sociedade de informação, surgem no campo do Direito Imobiliário uma nova tendência, o contrato virtual com links de redirecionamento no formato de cláusulas acessórias, o que é um risco para qualquer contratante. Historicamente, devemos lembrar o significado de um contrato virtual; Contrato eletrônico é uma nova forma de contratar, isto é, o…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca -parte 34) 752. No processo de remição de imóvel hipotecado –tal se prevê nos arts. 266 et sqq. da Lei brasileira n. 6.015, de 1976–, se o credor citado (rectius: qualquer dos credores hipotecários –cf. caput do art. 266) “impugnar o preço oferecido” (art. 268), o juiz determinará uma…
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última sexta-feira (20), a medida provisória da Liberdade Econômica que altera regras trabalhistas e tem como objetivo diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresa, bem como, seu funcionamento. Clique aqui e leia na íntegra o COMUNICADO Nº 09/2019 publicado no Diário Oficial desta terça-feira (24/09/2019).
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 19 de outubro, a turma para o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de São Paulo. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação…
Apelação Cível – Mandado de segurança – ITCMD – Inventário extrajudicial – 1. Multa de protocolização prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00. Opção pelo inventário extrajudicial. Escritura de nomeação de inventariante lavrada dentro do prazo de sessenta dias contados da abertura da sucessão, a teor do disposto no item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG. Não incidência…
Empresários devem pagar em dobro valor cobrado indevidamente A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a troca de e-mails e mensagens por WhatsApp como prova de pagamento, em espécie, de parte do valor de aquisição de estabelecimento comercial. Com isso, empresários que cobraram dívida inexistente, foram condenados a ressarcir a…
A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua declaração. Esta é uma das teses do Superior Tribunal de Justiça sobre direito imobiliário destacada pela corte na ferramenta Jurisprudência em Teses, apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua…
O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Segundo o advogado Leandro Luzone, fundador do escritório Luzone Advogados, ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal. O advogado…
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A medida atende decisão da Corregedoria Nacional da Justiça e busca estimular a conversão das uniões estáveis em casamento Muitos casais ainda não sabem, mas podem convertem sua união estável em casamento de forma simples e gratuita nos cartórios. Como forma de facilitar o atendimento desta demanda, a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco está divulgando as informações sobre…
Através do Inventário Extrajudicial, a regularização de bens deixados por pessoas falecidas é alcançada de forma muito mais célere, econômica e dinâmica. Sobre a possibilidade do Inventário Extrajudicial para resolver casos antigos e/ou parados na Justiça Sem sombra de dúvidas o Inventário Extrajudicial, como melhor exemplo da desjudicialização presente no ordenamento jurídico brasileiro nos últimos anos é um…
