Um projeto apresentado este mês na Assembleia Legislativa de São Paulo propõe tornar explícito, na Lei 10.705/00, que criptoativos deixados como herança, em caso de morte, ou doados, no caso, entre pessoas vivas, devem pagar imposto pela sua transferência. Para efeito de conhecimento, vale saber que a Lei 10.705/00 é exatamente a lei que estabeleceu o Imposto sobre Transmissão…
1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como finalidade analisar questões pertinentes à função social das Serventias Extrajudiciais e a desjudicialização. Os Cartórios extrajudiciais estão presentes em todo o território nacional, desde as grandes serventias nos grandes centros, até mesmo nos rincões de nosso País, onde uma única Serventia extrajudicial acumula diversas competências. As Serventias extrajudiciais exercem grande função…
![Diário Oficial](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)
Clique aqui e confira o Diário Oficial de hoje.
![ITI: ITI e Adobe assinam acordo para validação automática de assinaturas digitais ICP-Brasil](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)
As assinaturas digitais com as novas raízes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil passarão a ser reconhecidas automaticamente pelos leitores de documentos em formato PDF no Acrobat Reader da Adobe. A partir deste novo acordo de cooperação firmado entre a empresa e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, nesta quarta-feira, 7 de agosto, as novas…
![Para CNJ, presença de advogados em solução consensual não é obrigatória](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve enviar nota técnica ao Senado Federal, com orientações pela não aprovação do Projeto de Lei nº 80/2018, que pretende alterar a Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos, como a mediação e conciliação. Apesar de a proposta…
![IRTDPJ/BR: Como funciona o registro de jornais em cartório?](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)
Ementa: Registro Civil de Pessoa Jurídica. Jornais e Publicações Periódicas. Matrícula e Registro. Diferença. Pergunta: Como funciona o registro de jornais em cartório, citado no art. 122 da Lei de Registros Públicos, bem como o pedido de matrícula das publicações periódicas (art. 123)? Resposta Consultoria IRTDPJBrasil: Em atenção à consulta formulada, destacamos, inicialmente, que a Lei de Registros…
![Artigo: A ata notarial e a importância de sua utilização Por Ana Lacerda](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)
A ata notarial consiste em importante instrumento público por meio do qual o tabelião, seu substituto ou escrevente, a pedido da pessoa interessada, constata de forma oficial, escrita e com fé pública, tudo aquilo que verificou por seus próprios sentidos, sem emissão de opinião, juízo de valor ou conclusão, e translada essa constatação para seus livros de notas ou para…
![INR Publicações: Serviços notariais Insurgência da Municipalidade contra a sentença que determinou a exclusão da base de cálculo do ISS, dos valores não destinados ao delegatário](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)
Apelação – Ação ordinária – Serviços notariais – Insurgência da Municipalidade contra a sentença que determinou a exclusão da base de cálculo do ISS, dos valores não destinados ao delegatário – Descabimento – Possibilidade de dedução de tais valores, haja vista que, embora cobrados pelo tabelião, não são receitas suas, nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 11.331/2002…
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7/8) o Projeto de Lei (PL 510/2019) que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. A proposta volta agora para análise da Câmara dos Deputados, já que o texto foi modificado pelos senadores. O projeto original é de autoria do deputado federal Luiz Lima…
![Artigo: Princípio do livre planejamento familiar como direito fundamental Por Camila Monzani Gozzi](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)
Artigo: Princípio do livre planejamento familiar como direito fundamental Por Camila Monzani Gozzi
Mestranda em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão da PUC/SP (COGEAE-PUC-SP). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Advogada. Contato eletrônico: [email protected]. Este artigo tem por objetivo analisar a interpretação do princípio do livre planejamento familiar, instituído…
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto de lei que determina que cônjuge que sonegar bens da partilha de dissolução do casamento perderá o direito sobre eles (PL 2.452/2019). A proposta, da senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), aguarda designação do relator. A proposta altera o Código Civil estabelecendo que, comprovada a prática de atos…
![Hotel Costão do Santinho oferece 15% de desconto para associados ao CNB/SP](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-260-740x360.jpg)
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com o Hotel Costão do Santinho. Localizado em Florianópolis (SC), o resort é ícone em excelência de atendimento e infraestrutura para turistas e oferece 15% OFF em pacotes especiais para o fim de ano. Confira as regras: – Reservas serão confirmadas mediante…
![O Globo: Governo quer vender 3.751 imóveis e arrecadar R$ 30 bilhões até 2022](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)
Para este ano, a expectativa da equipe econômica é levantar R$ 1 bilhões até o fim do ano O governo tem um plano ambicioso para um período de quatro anos: arrecadar, com a venda de imóveis da União, R$ 30 bilhões. Para isso, no entanto, terá que enfrentar desafios. Invasões, problemas com a documentação e dificuldades no licenciamento…
![ITI: Certificação ICP-Brasil é tema de audiência pública na CCJC da câmara dos deputados](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-259-740x360.jpg)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira, 6 de agosto, audiência pública para debater a certificação digital. O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Marcelo Buz, participou da mesa e esclareceu vários pontos a respeito do papel da ICP-Brasil no setor de certificação digital. O…
![CNB/PR: Notas sobre as notas (nº 23)](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-258-740x360.jpg)
O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 8) Recordemos –e isto parece sempre um exercício prudente (repetitio mater studiorum est)– que, nesta sequência de pequenos artigos dedicados ao capítulo “O notário e a moralidade pública”, estamos a examinar os hábitos (mais exatamente, as virtudes) que o notário não só deve, pessoalmente, possuir, mas que também deve ensinar, pela palavra…