O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que cria o regime jurídico especial para os animais. Pelo texto (PLC 27/2018), os animais não poderão mais ser considerados objetos. Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados. De iniciativa do deputado Ricardo Izar (PP/SP), o projeto estabelece que os animais…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança –, deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar dos bens particulares do de cujus. …
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Namoro de dois meses, com o casal morando junto por duas semanas, não é suficiente para caracterizar união estável. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do filho de um homem falecido para julgar improcedente o pedido de reconhecimento da união estável feito pela namorada do pai. Segundo o relator do…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que viola a isonomia e a proteção constitucional das entidades familiares a concessão de benefícios associativos a ex-cônjuge sem a devida extensão a ex-companheiro. No caso analisado, o ex-companheiro ajuizou medida cautelar inominada contra uma associação recreativa com a finalidade de continuar a frequentar suas dependências mesmo após a…
O aumento indiscriminado de Faculdades de Direito coloca no mercado uma quantidade de advogados muito acima das necessidades. A concorrência aumenta e a inteligência digital surge como o desafio maior, acenando com a possibilidade de responder perguntas de forma mais rápida, barata e segura. Em meio a essa situação, uma área continua sendo pouco explorada e está à disposição…
CENoR também abrirá inscrições para o curso de Pós-Graduação na área extrajudicial O Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR) promoverá o VI Encontro de Direitos Reais, Direito Registral e Direito Notarial, que será realizado nos dias 08 e 09 de outubro, na Universidade de Coimbra, em Portugal. Veja no link, clicando aqui, a programação do Encontro. A…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 27) 833. Tratemos agora da hipoteca reversa (ou inversa), e, à partida, convém emitir um seu amplo conceito explicativo que parece pode ser este: – o de uma garantia hipotecária que, – recaindo sobre um dado imóvel, – diz respeito a determinado valor pecuniário (ou…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 31 de agosto, o novo curso “Testamentos Públicos e o Atendimento aos cidadãos LGBTQI+ nos Cartórios” em Itapira. Um treinamento que privilegiará a prática e a realidade, mas com o respaldo da legislação e da teoria. A discussão e o respeito à dignidade da pessoa humana serão…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) realiza audiência pública hoje (06/08) para debater o tema da certificação digital. O deputado Edio Lopes (PR/RR), autor de um dos requerimentos para realização da audiência, lembra que o Projeto de Lei 7316/02, do qual é relator, busca trazer nova regulação ao tema “assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição nº 651 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados. No primeiro julgado destacado, a Quinta Turma concluiu que são ilícitas a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta. O ministro Joel Ilan Paciornik foi o relator…
Recurso Administrativo – Procedimento de Controle Administrativo – Concurso público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais – Improcedência – Autonomia da banca examinadora – Pedido intempestivo – Autotutela – Preclusão – Interesse meramente individual – Recurso conhecido que se nega provimento – 1. Recurso administrativo reitera o alegado na inicial – 2. os pedidos reivindicados implicam invadir…
No último sábado (03/08), aconteceu no Hotel Golden Park Viracopos, em Campinas, mais uma edição do Treinamento Prático da Caravana da Proteção, iniciativa das seis entidades paulistas do segmento extrajudicial, Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP), do Instituto de Estudos de Protesto de…
No dia 24 de agosto, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida os notários paulistas a participarem do Encontro Regional na cidade de Bauru (SP). O objetivo do encontro é discutir a importância do trabalho conjunto dos tabeliães de notas de cada região e a necessidade de fortalecimento das delegacias regionais. Todos os presentes estão convidados…
