PROCESSO Nº 2013/39867 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (375/2019-E) CARTA DE SENTENÇA NOTARIAL. NATUREZA JURÍDICA DE ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA LEGAL PARA SUA EXPEDIÇÃO PELO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Trata-se de solicitação da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN/SP no sentido da confirmação da competência legal…
PROCESSO Nº 2018/129740 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (353/2019-E) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento n° 74, de 31 de julho de 2018. Regras mínimas para garantir a segurança tecnológica do serviço extrajudicial. Determinação, pela C. Corregedoria Nacional de Justiça, de cumprimento imediato do Provimento quanto às Classes 2 e 3 de Serventias Extrajudiciais, com observação quanto àquelas…
Apelação nº 1031964-58.2017.8.26.0564 Apelante: Gabriela Marques Bessa Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Bernardo do Campo VOTO Nº 37.699 Registro de Imóveis – Arrolamento de bens – Ofensa ao princípio da continuidade – Necessidade de partilhas sucessivas – Impossibilidade de registro – Óbices mantidos – Recurso não provido. Trata-se de apelação interposta por…
Assinar compromisso de desistência de ação investigatória de paternidade, com promessa de receber recompensa financeira, afronta direitos de personalidade, assim como impede a busca pela identidade genética e ancestralidade. Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença que homologou um acordo de desistência de investigação de paternidade. Para os desembargadores,…
Estão abertas as inscrições para o Treinamento Caravana da Proteção – Etapa Ribeirão Preto, que acontecerá no dia 10 de agosto (sábado) no Hotel JP, em Ribeirão Preto. O curso é voltado aos substitutos e funcionários líderes das equipes, que disseminarão a campanha da proteção em suas unidades. Clique aqui e faça a sua inscrição. A iniciativa é uma continuidade…
Campanha “Cartórios. Quem Protege Você” percorrerá também Campinas, Ribeirão Preto e São José dos Campos para capacitar equipes de atendimento No sábado (27/07), aconteceu no Quality Hotel, em Marília, mais uma edição do Treinamento Prático da Caravana da Proteção, iniciativa da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 17 de agosto, a turma para o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de São José do Rio Preto. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o…
Buscar soluções pacíficas para os conflitos é uma diretriz do Poder Judiciário, conforme determina a Resolução CNJ nº 125/2010, que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. Para atingir esse objetivo, há uma estrutura física dentro de cada Fórum com profissionais apto a atender a população. Os Núcleos Permanentes de Mediação e Conciliação (Nupemec)…
Um pensamento que recebi essa semana e compartilho neste artigo para pensarmos um pouco sobre relacionamentos e filhos: “Terminar bem significa fechar com amor, com amor pelo que vivemos e com amor pela pessoa, mas em outra posição. Porque sobre o amor do que vivemos antes podemos construir um edifício forte. É importante dar um bom lugar aos relacionamentos…
Muito comum essa dúvida em casos de casal cuja relação matrimonial está caminhando para o divórcio Às vezes o relacionamento conjugal já chegou ao fim, mas um dos cônjuges, ou até mesmo os dois, fica com receio de deixar o lar antes da decretação do divórcio, com receio de perder direitos na divisão de bens ou na guarda dos…
A autônoma Fernanda Mendonça dos Santos, 19, e o office boy João Arthur Duarte Xavier, 21 anos, namoraram por cerca um ano, se apaixonaram e decidiram então firmar pelo casamento. Eles se mudaram para uma casa no mesmo lote dos pais de Fernanda e, sete meses depois, decidiram pela separação. Nem mesmo o nascimento do filho, à época da decisão…
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Em “A dona do pedaço”, longe de onde vivem os ricos, existe um grupo de sem-teto que invadiu uma casa abandonada. Eles estão lá desde que a novela estreou e Maria da Paz (Juliana Paes) chegou a São Paulo, ou seja, talvez tenham até direito ao imóvel por usucapião. Discutem esse tema com frequência. Nesta segunda-feira, 22, por exemplo, Eusébio…
Com a implantação do Provimento 74, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e as medidas que devem ser tomadas para atender as novas regras, muitas dúvidas surgem com relação aos investimentos e adequações que devem ser feitas no cartório. Uma delas é em relação à aquisição de softwares licenciados e ao banco de dados. O banco de dados é…
