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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça que alterou o regime de distribuição de requerimentos e documentos nos cartórios de São Paulo. A decisão confirma liminar proferida em 2013 pelo então relator, ministro Ricardo Lewandowski. Segundo Fachin, o CNJ extrapolou sua competência ao modificar provimento administrativo do Tribunal de Justiça de…
Novos arranjos familiares são oficializados pelo reconhecimento da filiação socioafetiva. As constantes transformações na organização familiar, na sociedade moderna e nas relações fundadas no afeto, demandam um novo olhar sobre a forma de interpretar o Direito de Família e as relações de parentalidade. Conceito que avança no ordenamento jurídico, a multiparentalidade reflete os novos arranjos familiares. O termo significa o…
Processo 1015419-73.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1015419-73.2019.8.26.0100 Processo 1015419-73.2019.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Daniela Rafael Simões de Oliveira – Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por Daniela Rafael Simões de Oliveira, em face do Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital, tendo em vista a negativa do registro da carta de sentença expedida nos autos de ação…
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Recurso Especial – Direito civil – Sucessões – Casamento sob o regime da separação convencional de bens – Concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes do falecido – 1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que, “No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido” (REsp 1382170/SP, Rel. Ministro Moura…
Aprovado em 2017, o novo modelo visa à economicidade e será impresso à medida que os estoques dos formulários atuais se esgotarem A impressão do título eleitoral em papel comum, com o recurso do QR Code, já teve início em algumas regiões nos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Bahia, Pará e Acre, onde os estoques de papel…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 8 de junho, curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas em São Paulo. Um treinamento com caráter prático e com o objetivo de fornecer conhecimento e técnicas para escreventes e auxiliares por meio de um método dinâmico e participativo, capaz de despertar o interesse pelo estudo e…
O presente artigo visa demonstrar a vocação natural das serventias extrajudiciais, entidades popularmente chamadas de “Cartórios”, na solução dos conflitos por meio da conciliação, da mediação e da arbitragem. Para essa abordagem, o artigo iniciará trazendo uma amostra do preocupante panorama atual, com a solução dos conflitos centralizada (ou monopolizada) no âmbito do Poder Judiciário. Em seguida, abordará as principais…
Recurso Especial – Civil – Contrato de mandato – Morte do mandante – Art. 682 do Código Civil – Extinção do mandato – 1. Nos termos do art. 682, II, do Código Civil, com a morte do mandante, extingue-se o mandato, não havendo que se falar em existência de negócio pendente, máxime porque tal contrato reveste a natureza jurídica personalíssima…
Conforme tenho relatado nos meus escritos sobre planejamento sucessório, tanto o pai quanto a mãe ou ambos podem doar parte a maior dos seus bens para um ou outros filhos. Nosso direito sucessório é bastante complexo e existem muitas dúvidas sobre as formas como proprietários de bens podem gerir ou doar seu patrimônio em vida ou após a morte. Existem…
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A segunda reunião do grupo de tabeliães de notas, coordenada por Carlos Brasil, aprofundou temáticas do primeiro encontro e traçou caminhos para cada linha de pesquisa No dia 10 de maio ocorreu na sede do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), a segunda reunião com o grupo de pesquisa e produção científica de tabeliães de notas, organizado…
Uma audiência pública feita pelo Tribunal de Justiça na manhã desta quinta-feira (9 de maio) em Campo Grande (MS), discutiu a revisão das taxas cartorárias no estado. Foi o primeiro passo para a elaboração de um projeto de lei que visa mudar os custos praticados pelos cartórios de Mato Grosso do Sul. O corretor de imóveis, Edilson Monteiro, descobriu que…
ITI: Certificado ICP Brasil passa a ser exigido pela receita federal em operações com criptoativos
A partir de agosto deste ano, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações com criptoativos (popularmente conhecidos como “moedas virtuais”) terão que prestar informações à Receita Federal por meio de sistema disponível no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC. O conjunto de informações enviado de forma eletrônica deve ser assinado digitalmente com o uso de certificado digital válido, emitido…