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CGJ|SP: Provimento CG nº 31/2013 (Regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas) PROVIMENTO CG Nº 31/2013 Regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas. O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) comunica seus associados sobre condições especiais na compra de cestas de Natal pela Calvo e pela SuperBrilho. Confira os descontos: Calvo cestas de Natal: 10% de desconto em qualquer kit de cestas (atendimento enquanto durar o estoque), frete grátis para a capital e negociável para demais localidades, calculando peso e…
O atual cenário econômico deixou muitas pessoas em dificuldades financeiras e com isso aumentaram a retomada de imóveis por parte dos bancos. O desemprego ou a baixa na renda familiar fez com muitas famílias deixassem de pagar as parcelas mensais, vindo a perder seu imóvel por meio de leilão ou venda direta. Somente no último ano, o número de imóveis…
Cerimônia de entrega do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR contou com o apoio do CNJ e de Corregedorias de todo o País (Clique aqui e veja todas as fotos da Premiação) A 14º edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR marcou o encerramento do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro e premiou 36 serventias…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que concedeu usucapião de um apartamento financiado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para mulher que tem a posse do imóvel há mais de 40 anos. O entendimento foi de que mesmo não tendo sido a titular do financiamento, a moradora tem direitos sobre o imóvel.…
No dia 26 de novembro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou o coquetel de lançamento do livro “Notas Sobre Notas (e outras Notas)” de autoria do desembargador Ricardo Henry Marques Dip. Todos os notários que compareceram ao evento foram presenteados com um exemplar da obra, que também está disponível no site da Lepanto Editorial. …
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Disciplina a manutenção e escrituração de Livro Diário Auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro, e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em substituição, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 103-B, § 4º, I e III, e 236,…
Advogado discorre sobre decisão do STF de 2011, que reconheceu a união estável para casais de mesmo sexo De acordo com o IBGE, o número de casamentos homoafetivos está crescendo, enquanto as uniões heterossexuais estão diminuindo. Segundo o levantamento, o Brasil registrou mais de um milhão de casamentos civis em 2017, sendo 5.887 deles entre pessoas do mesmo sexo.…
3ª turma do STJ afastou responsabilidade solidária de banco A 3ª turma do STJ decidiu que não há responsabilidade solidária do credor fiduciário quanto ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária. O entendimento foi proferido na análise de recurso de uma instituição financeira contra acórdão do TJ/SP, e foi relatado pela ministra Nancy.…
Logo após o falecimento de um ente familiar, os processos burocráticos relacionados à herança começam a aparecer. Mesmo sendo um período de luto e dor, é importante estar atento aos direitos relacionados à herança na legislação brasileira e aos procedimentos necessários para a partilha do patrimônio. Partilha dos bens Para iniciar a partilha dos bens, dois processos são essenciais:…
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CNJ: Provimento CNJ nº 39/2014 (Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados) Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 39, de 25.07.2014 – D.J.E.: 30.07.2014. Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB,…
CNJ: Provimento CNJ nº 42/2014 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas). Provimento CORREGEDORIA…