A Comissão de Meio Ambiente (CMA) terá duas reuniões nesta semana. Depois de analisar a pauta com projetos na quarta-feira (24), os senadores vão receber convidados para uma audiência pública na quinta-feira (25), às 9h, para debater a situação dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A iniciativa partiu do senador Márcio Bittar (MDB/AC). Ele alega que as informações…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 13) 786. Embora tal já se referiu no item 722, retro o art. 221 da Lei brasileira n. 6.015/1973 use o advérbio somente ao alistar, de maneira expressa, os títulos que, em acepção formal, são admitidos a registro, não se pode compreender sob modo taxativo o…
Para definir esta relação, de namoro ou de união estável, vários fatores e características deste relacionamento devem ser analisados “- Olá, tudo bem? Quanto tempo… – Puxa, não sabia que você tinha casado? – Não, não… não casei não, é só meu namorido” Hummmm… Será que esta resposta – “namorido” – é comprometedora?…
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No Brasil, estamos a retomar debates sobre o alcance da reforma tributária. São propostas que vão de panaceias até mesmo a tentativas de reformular todo o sistema. Nenhuma, porém, vê-se apta a conferir soluções concretas e definitivas para resolver os reais problemas do modelo brasileiro: falta de segurança jurídica, grave conflitividade, complexidade crescente e burocracia excessiva e custosa. Vejamos um…
Discutir limites éticos envolve desde a definição básica de imperativo categórico para avaliação das nossas ações — de acordo com a possibilidade de atingir e sentir de outrem — até um valor definitivo que se insere nas práticas profissionais e na organização política do Estado. Isso com a certeza de que seu conteúdo é perene e deve alcançar a todos,…
Solucionar os conflitos envolvendo a vontade de pessoas que já faleceram é normalmente um desafio. A incerteza a respeito da possibilidade ou não de doação de órgãos, por exemplo, pode levar a questão para o Judiciário. Um caso recente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça envolvendo uma técnica pouco comum no Brasil, mostra bem como pode ser difícil identificar…
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Assinatura digital e certificado digital são medidas de segurança no ambiente virtual. Elas são diferentes nas formas em que são implementadas e no motivo pelo qual são implementadas. Neste artigo do blog, discutiremos a diferença entre assinaturas digitais e certificados digitais. Por que você usaria uma assinatura digital? As preocupações mais comuns que os indivíduos e as organizações enfrentam ao…
COMUNICADO CG Nº 503/2019 PROCESSO Nº 2018/34387 – OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, INTERDIÇÕES, TUTELAS E TABELIÃO DE NOTAS DA SEDE DA COMARCA DE JANDIRA A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações da unidade supramencionada, noticiando ocorrências abaixo descritas: – suposta ocorrência de fraude em reconhecimento de firma, atribuído ao Oficial de…
Notários e registradores brasileiros participaram na quarta-feira (17 de abril) do Curso sobre Procedimentos em Direito Comparado – Brasil e Estados Unidos -, que foi realizado na California Western School of Law (CWSL), em San Diego, onde debateram o papel do segmento extrajudicial na desburocratização de procedimentos no Brasil, por meio da desjudicialização de atribuições. O evento, promovido pela…
Comissão Mista do Congresso Nacional debate medida provisória que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados Em audiência pública no Congresso Nacional, realizada na terça-feira (16 de abril), o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, apresentou parecer que sugere a edição de uma nova norma, pela Presidência da República, para regulamentação na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei…
Será instalada no Senado na quarta-feira (17 de abril) a Subcomissão Temporária sobre Regularização Fundiária. Criada no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a subcomissão irá debater e avaliar as ações que estão sendo implementadas para agilizar o processo de regularização fundiária das áreas rurais no Brasil, em especial da Amazônia Legal. Composta por sete membros…
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Introdução O Provimento nº 65, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, trouxe para a usucapião extrajudicial a exigência de comprovação da existência de um óbice para a transferência da propriedade pelos meios comuns, ficando demonstrado que a usucapião somente pode ser utilizada quando não houver possibilidade de lavratura de escritura pública ou mesmo de inventário judicial para a…