Já estão abertas as inscrições para o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (clique aqui e faça sua inscrição). Promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE), o evento deste ano será realizado entre os dias 27 e 29 de novembro na cidade…
A Rede Sustentabilidade pediu, na segunda-feira (22/7), que o Supremo Tribunal Federal suspenda a decisão do presidente, ministro Dias Toffoli, de paralisar todos os processos judiciais e inquéritos com base no compartilhamento de dados entre órgãos de fiscalização e de investigação sem autorização judicial. No último dia 15, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu todas as investigações baseadas…
O Projeto de Lei 3.843/2019, de autoria do deputado Mário Heringer (PDT/MG), pretende alterar a Lei das Eleições para disciplinar o uso de bases de dados pessoais para fins eleitorais Entre as mudanças estão a necessidade de prestação de contas com relação ao uso de dados e disseminação de conteúdo por mídias digitais; a previsão de cadastramento do controlador…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes, empresa que tem o maior site delifestyle esportivo da América Latina. Os produtos disponíveis, especiais para o dia dos pais, vão de 18% a 25% OFF para associados ao CNB/SP. Essa campanha é válida até 11 de agosto de 2019. Conheça o Clube…
Está mais do que na hora de os empresários brasileiros entenderem a importância de deixarem de ter seus bens (imóveis, investimentos, bens móveis) em seu nome pessoal a fim de evitar uma mordida deveras doída do fisco ou de algum devedor mal-intencionado. Existe lei (Lei 13.606) que dá poderes à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e isso sem precisar de…
Magistrado registrou que “a noção de entidade familiar tem se modificado ao longo do tempo” O juiz de Direito Fernando Vieira dos Santos, de Gaurama/RS, concedeu adoção socioafetiva de uma adolescente, deixando no registro da menina o nome do pai biológico e do pai “de coração”. A medida reconhece a multiparentalidade, e iguala em direitos o pai de coração…
A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inicialmente vetada quando da publicação da lei de tratamento de dados pessoais (13.709/18), foi viabilizada com a aprovação da Medida Provisória 869/18, convertida na Lei 13.853/19. A ANPD será responsável por fiscalizar as empresas e órgãos públicos que realizarão o tratamento de dados de qualquer pessoa, seja para fins…
Segundo o TST, de 2017 para 2018, ano da aprovação da reforma trabalhista, número de acordos que deram entrada na Justiça trabalhista dos estados subiu quase 1.000% O número de brasileiros que tentaram resolver pendências trabalhistas em acordos extrajudiciais subiu quase 1.000% nos últimos dois anos. Depois de 15 anos trabalhando numa distribuidora de peças para automóveis, Maria…
O Projeto de Lei 2958/19 permite a concessão antecipada de pensão por morte a dependentes de vítimas de desastres de grande proporção que se presumem mortos. Segundo o texto, o benefício poderá ser concedido previamente ainda que a morte presumida não tenha sido reconhecida por meio de sentença transitada em julgado. A concessão antecipada dependerá de documentos que comprovem…
O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 7) Por notório, não é esta a oportunidade para tratar do objeto ou conteúdo da virtude da religião, mas apenas o de, apontando, no plano factual, a importância que tem a religião na vida das comunidades – nestas, “sempre se descobrem um palácio, um celeiro e um templo” (Lewis Mumford)–, pôr em…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 35/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de hoje (23/07/2019). “DICOGE DICOGE 2 PROCESSO Nº 2019/73911 Parecer 293/19-J AUTORIZAÇÃO PARA VIAGENS NACIONAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – Resolução 131/2011 do E. CNJ, que…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) publicou nesta terça-feira, 23, uma medida que autoriza crianças menores de 16 anos, que moram no Estado, a viajar desacompanhadas sem autorização judicial. A partir desta terça, crianças e adolescentes menores de 16 anos poderão embarcar com permissão por escrito dos próprios pais, com firma reconhecida em cartório. A medida, no entanto,…
O mercado de certificação digital alcança maior índice de crescimento em 18 anos de história com quase 30% em 2019 ICP Brasil: quem é quem? Qual é o papel de cada um na hierarquia? E, como desmistificar crenças comuns e infundadas que circulam pelo mercado? A começar pelo Comitê Gestor da ICP- Brasil: este é o órgão, sem personalidade jurídica,…
