Quando um familiar morre, a questão da herança e sucessão é sempre uma preocupação. Neste sentido, muitos defendem a previdência privada como um instrumento para facilitar a partilha de bens. Funciona assim: quando uma pessoa adere a um plano de previdência privada, seja VGBL ou PGBL, ela acrescenta um ou mais beneficiários, que terão direito ao valor aplicado em…
Se a Constituição veda aos pais discriminação entre filhos havidos ou não no casamento, essa proteção também se estende aos avós em relação aos netos. Com esse entendimento, o juiz Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé (MG), determinou que duas netas sejam incluídas na partilha da avó, que tinha excluído ambas do testamento por serem fruto de relacionamento não matrimonial…
Proposta em análise na Câmara dos Deputados autoriza pessoas viúvas a retomarem o nome de solteiro. Atualmente, a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) permite a mudança nos casos de divórcio ou para evitar constante identificação social pelo nome de casado. Ao justificar a alteração, o deputado Deley (PTB-RJ) – autor do Projeto de Lei 10554/18 – argumenta que…
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) e a Receita Federal do Brasil (RFB), visando a padronização de procedimentos relativos à inscrição e cancelamento de CPF quando se tratar de registro de adoção, divulgam o Comunicado Conjunto nº 03/2018, e informam que o sistema de cancelamento estará disponível na CRC Nacional na data indicada no referido Comunicado (13.08.2018).…
(O registro de imóveis e os direitos reais – Terceira parte) 676. Até aqui temos tratado de assinalar que toda possível meditação jurídica, quer isto dizer: todo pensamento cujo objeto seja uma ordenação da vida social conformada ao critério do suum cuique tribuere (ou seja, ao critério do que é justo) está inevitavelmente precedido pelo fato da relação imediata…
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Atividades são direcionadas à comunidade jurídica A Escola Paulista da Magistratura (EPM) oferece cursos abertos a toda a comunidade jurídica (pós-graduação, extensão universitária, cursos rápidos, seminários, palestras e outros eventos). Veja os cursos que estão com inscrições abertas: – 9º Curso de especialização em Direito Empresarial De 16 de agosto de 2018 a 21 de outubro de 2019,…
Os bens de um cônjuge não podem ser utilizados para pagar uma obrigação que surgiu por ato ilícito praticado pelo outro companheiro. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a meação do autor no imóvel adquirido pelo casal e que foi objeto de penhora em ação de execução movida contra sua mulher (embargante).…
O Decreto Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018 Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a…
Por que isso pode ser catastrófico para devedores das fintech? Em 1997, a Lei 9.514 foi promulgada, disciplinando a alienação fiduciária de bem imóvel a favor do credor (leia-se bancos). Foi um marco. Por esse instituto, a propriedade fiduciária e a posse indireta do bem alienado são do credor e a posse direta permanece com o devedor, de forma…
A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) convoca os registradores civis da Capital para reunião especial sobre a Implantação do Selo Digital, a ser realizada na próxima quarta-feira (01.08), às 10h, na sede da entidade (Praça João Mendes, 52, 11º andar, Centro, São Paulo, SP).
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COMUNICADO CG Nº 1446/2018 PROCESSO Nº 2015/197455 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento geral o Provimento nº 70 de 12 de junho de 2018 do E. Conselho Nacional da Justiça, o qual dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação…
COMUNICADO CG Nº 1444/2018 PROCESSO Nº 2018/81045 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação acerca da ocorrência de fraude em reconhecimento de firma, atribuído ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião…
Como se retira dos estudos básicos do Direito das Sucessões, o herdeiro ou sucessor é aquele que é beneficiado pela morte do de cujus, seja por disposição de ato de última vontade, seja por determinação da norma jurídica. Sendo assim, como primeiro critério classificador, quanto à origem, o herdeiro pode ser testamentário – quando instituído por testamento, legado ou codicilo…
