A análise das decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro (CC, artigo 1.790) e mandaram aplicar à união estável o artigo 1.829 do CC/2002, conduz o intérprete por um caminho de dúvidas e de insegurança, pois diversas questões remanescem obscuras, propiciando interpretações muitas vezes colidentes. Uma dessas questões…
A pouco mais de um mês para a realização do terceiro evento que terá como tema de debates a Usucapião Extrajudicial, o INR convidou o Desembargador Ricardo Dip para rápida entrevista. O entrevistado é um dos palestrantes do evento que será promovido, em conjunto pelo INR, Siplamcontrol.M e Blog do DG, no próximo dia 18 de agosto. Confira a…
“Qualquer das mudanças afronta o princípio da imutabilidade identitária e fragiliza a estabilidade das relações sociais” Ao casar a mulher era obrigada a adotar o sobrenome do marido. A Lei do Divórcio tornou a alteração facultativa e admitiu o retorno ao nome de solteiro, no fim do casamento. O Código Civil autoriza a ambos os noivos assumir o sobrenome…
Cartórios de diferentes municípios paulistas aderiram voluntariamente à campanha A Campanha do Agasalho 2018 da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) está entrando na sua fase final. Neste ano, diferentemente das edições anteriores, a ação atingiu todos os 1.546 cartórios distribuídos por diferentes municípios paulistas. Com a chegada do inverno, a Anoreg/SP orienta…
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Decisão anterior do ministro Edson Fachin havia anulado os efeitos de decisão do TCU na parte em que determinou o cancelamento de benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos a filhas de servidores públicos civis, com base na Lei 3.373/1958. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e…
COMUNICADO CG Nº 1324/2018 PROCESSO Nº 2018/95166 – ITAPEVI – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimento de firma,…
Devido à grande demanda, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 4 de agosto, a 2ª turma para o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de São Paulo. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a…
Alguns cuidados contratuais são importantes para evitar que o empresário perca o espaço físico e a clientela que conquistou ou que seja pego de surpresa com um alto reajuste. A infraestrutura do local, o estacionamento para clientes e as características da vizinhança são algumas das questões levadas em conta pelos empresários que sabem o quanto a escolha do local certo…
A mais inteligente estratégia do constituinte de 1988 em relação ao serviço estatal foi aquela descrita no artigo 236 da Constituição da República. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O que significa isso? Um serviço do Estado, oficial e chancelado com os atributos da fé pública e da segurança jurídica,…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de lançar a mais nova parceria do Clube de Vantagens com a loja online Zattini. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários a possibilidade de conseguir até 70% de desconto, além de 15% OFF na finalização da compra em mais de 28 mil produtos disponíveis e 280…
(Referência conclusiva sobre a principiologia registral) 666. Terminamos o que havíamos projetado para a primeira grande parte de nossos estudos sobre o direito registral imobiliário. Ultrapassamos já uma centena de artigos dedicados ao tema dos princípios registrais −ou, mais exatamente, aos princípios do registro de imóveis. Parece agora oportuno, antes de passar à segunda parte desses estudos −que é relativa…
Como forma de esclarecer e ajustar alguns pontos na tabela de emolumentos das serventias extrajudiciais, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Ceará (Anoreg/CE) e o Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará (Sinoredi/CE) encaminharam, no dia 25 de maio de 2018, algumas sugestões de adaptação às Notas Explicativas à Corregedoria Geral de Justiça do…
A análise das decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade da diferenciação das regras de concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro (CC, artigo 1.790) e mandaram aplicar à união estável o artigo 1.829 do CC/2002, conduz o intérprete por um caminho de dúvidas e de insegurança, pois diversas questões remanescem obscuras, propiciando interpretações muitas vezes colidentes. Uma dessas questões relaciona-se…
