Recurso com repercussão geral reconhecida alega que permissão para que o credor execute o patrimônio sem participação do Judiciário viola o devido processo legal. A constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos de mútuo pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com alienação fiduciária de imóvel, prevista na lei 9.514/97, será analisada pelo STF. O tema, objeto do RE 860.631, teve repercussão geral…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) apresenta a nova parceria do Clube de Vantagens com a Holden Consultoria de Seguros. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários condições especiais na contratação do serviço da seguradora, oferecendo soluções efetivas para as necessidades específicas de cada cliente, respeitando os objetivos de cada um de forma…
Responda a pesquisa sobre Gestão Administrativa de Cartórios até o dia 22/02 (quinta-feira) e concorra a ingressos para o XXI Congresso Paulista de Direito Notarial. O resultado será divulgado no dia 23/02 (sexta-feira), quando haverá o sorteio dos ingressos para 3 pessoas distintas. A participação é restrita aos tabeliães associados que responderem a pesquisa. Para acessá-la, clique aqui: https://goo.gl/MNdbLV.
Quando morre uma pessoa, seus sucessores adquirem o direito à respectiva herança, estabelecendo o Código Civil quem são os parentes legitimados à sucessão e qual a ordem da vocação hereditária. Entretanto, permite a lei a exclusão de herdeiros e legatários (os designados em testamento), quando estes praticarem algum dos atos de indignidade estabelecidos no artigo 1.814 do Código Civil.…
O Brasil durante um ano esteve à frente de muitos outros países em matéria de preservação dos seres humanos gerados por técnica de reprodução assistida. Em 14 de março de 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento nº 52, estabeleceu normas de extrema relevância sobre a reprodução assistida, a pedido da ADFAS, representada por esta…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida a todos para a aula magna da Faculdade de Direito de Guarulhos com o Desembargador Ricardo Henry Marques Dip, com o tema “A importância social dos registros públicos”. O evento que tem como público alvo operadores do Direito em geral e as turmas 1A, 7A e 9A, ocorrerá no…
A Câmara analisa projeto que dispensa a via judicial para realização de inventário, partilha ou concessão de bens quando houver testamento registrado judicialmente (PL 8655/17). A proposta do deputado Ronaldo Fonseca (Pros/DF) permite a dispensa caso todos os beneficiários forem capazes e concordes. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) determina que, havendo testamento ou interessado incapaz, deve…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um casal que reivindicava usucapião sobre imóvel que teve construção financiada pela Caixa Econômica Federal (CEF). A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, por ser vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e à prestação de serviço público, o imóvel deve…
Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado em cartório como requisito para a validade da união – tornam necessária a proteção do terceiro de…
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Evento no próximo dia 16 de fevereiro terá representantes de todo o notariado brasileiro O desembargador Ricardo Henry Marques Dip, do Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurará o Projeto “Debates Notariais”, promovido pela Academia Notarial Brasileira (ANB). No próximo dia 16 de fevereiro, das 17h00 às 18h30, o magistrado coordenará, os “Debates sobre o Esboço da Normativa Mínima…
A equipe da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) informa que não haverá expediente institucional nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2018, em virtude do feriado de Carnaval. As atividades serão retomadas no dia 14 de fevereiro, quarta-feira de cinzas, a partir de 12:00 (horário de Brasília). O Portal Censec (www.censec.org.br) funcionará normalmente durante todo o período.
A partilha de bens decorrentes de herança pode ser homologada mesmo antes de o fisco analisar a regularidade tributária, nos casos amigáveis. Com esse entendimento, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu partilha apurada em processo de inventário mesmo sem que os herdeiros comprovassem quitação de tributos junto à Secretaria de Fazenda do DF. …
