O desenvolvimento de algoritmos que avaliam a qualidade dos dados processuais dos tribunais brasileiros vai permitir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizar um diagnóstico das inconsistências e anomalias nos registros recebidos mensalmente. Os produtos desenvolvidos permitiram que fossem realizados testes do uso de tecnologias de inteligência artificial, aplicados à base de dados do CNJ – Projeto de Replicação Nacional…
A revelia em uma ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos pais. A tese foi afirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a um recurso para fixar a guarda unilateral…
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O prazo de quatro anos de prescrição para desconstituir registro de venda de imóvel não se aplica se o cartório fez o procedimento sem consultar os donos da propriedade. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar o exercício da pretensão de anulação de registro de…
Os novos presidentes detalharam as principais atribuições e objetivos da Comissão O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), Caio Augusto Silva dos Santos, nomeou no dia 31 de maio, Rachel Letícia Curcio Ximenes de Lima Almeida como presidente e Tiago de Lima Almeida como vice-presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos.…
O governo editará uma nova medida provisória com mudanças relacionadas à adequação dos produtores ao Cadastro Ambiental Rural, estabelecendo que não haverá mais prazo para agricultores regularizarem o chamado CAR, disse à Reuters nesta quinta-feira o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Alceu Moreira (MDB/RS). O texto que vai focar apenas no CAR, pré-condição para a tomada de crédito…
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COMUNICADO CG Nº 670/2019 PROCESSO Nº 2010/137705 A Corregedoria Geral da Justiça SOLICITA aos MM. Juízes de Direito do Estado que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre a existência de ações em que figurem como interessados ex-titulares ou interinos para responder por unidades extrajudiciais, nas quais solicitem sua reintegração ou efetivação na delegação, a fim de que os…
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1044002-05.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado PATRÍCIA LACZYNSKI DE SOUZA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v.u.”, de conformidade com o…
Com a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união…
No artigo anterior, falei sobre ‘alienação parental’ – situação extremamente prejudicial à formação psicológica e cognitiva das crianças e adolescentes. O ato, trazido para o exercício do pátrio poder de um ou dois genitores, que é cometido geralmente por quem detém a guarda, muito embora possa ser praticado pelos avós ou adultos que pertençam ou não a uma das famílias.…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) que mantinham 23 designações de interinos em cartórios extrajudiciais do estado com vínculos de parentesco que se enquadravam nas vedações legais de nepotismo. A decisão foi proferida na Suspensão de Segurança (SS) 5260, ajuizada pelo desembargador do TJ/MA Marcelo…
O deputado Áureo Ribeiro (SD/RJ) apresentou na quarta-feira (5/6), na reunião da comissão que analisa a Medida Provisória 876/2019, relatório que prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). O texto original previa apenas o registro automático. O presidente do…
“A ultrapassada ideia de que a atividade registral e notarial brasileira é um entrave ao desenvolvimento econômico do Brasil foi substituída pela constatação inequívoca de que ela se apresenta como uma alternativa segura e eficiente para o crescimento do país.” A declaração foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante palestra proferida na manhã de quinta-feira…
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